Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-88.2016.5.03.0099 XXXXX-88.2016.5.03.0099

- As empresas em recuperação judicial estão dispensadas do depósito recursal ( CLT, art 849 § 10), privilégio que, entretanto, não se estende à garantia do juízo necessária à oposição de embargos à execução ( CLT, art. 884, § 6º). A ausência da garantia integral do Juízo inviabiliza o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Inteligência do artigo 884 da CLT.