Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) em Legislação

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Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013.
Legislação•15/03/2013 • Presidência da Republica
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
Artigo 2 da Lei nº 12.790 de 14 de Março de 2013
Legislação•15/03/2013 • Presidência da Republica
Art. 2o Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação
Lei nº 12.575, de 29 de dezembro de 2011.
Legislação•26/07/2012 • Presidência da Republica
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
Artigo 2 da Lei nº 12.575 de 29 de Dezembro de 2011
Legislação•26/07/2012 • Presidência da Republica
Art. 2o Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação
Decreto de 28 de abril de 1998.
Legislação•04/10/2013 • Presidência da Republica
Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Artigo 16 do Decreto de 28 de Abril de 1998
Legislação•04/10/2013 • Presidência da Republica
A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo
Artigo 60 do Decreto de 28 de Abril de 1998
Legislação•04/10/2013 • Presidência da Republica
de admissão ou dispensa. § 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes: a) o contrato individual de trabalho ou a CTPS, a antiga carteira de férias ou carteira sanitária, a caderneta... comprovar, inclusive mediante Justificação Administrativa, na forma do Capítulo IV deste título. § 5º A comprovação do tempo de serviço realizada mediante Justificação Judicial só produz efeito perante a Previdência Social... Social quando baseada em início de prova material
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1997 - Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .
Artigo 18 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
deve ser feita na Carteira Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS à vista do documento comprobatório do fato.
Artigo 16 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
A anotação na Carteira Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação de emprego, tempo de serviço... e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação
Artigo 60 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
a Carteira Profissional - CP e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matricula e a caderneta de contribuições dos extintos insitutos... e a condição em que foi prestado. § 1º As anotações em Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem... inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo IV deste Título. § 5º- A comprovação do tempo de serviço realizada mediante justificação judicial só produz efeito perante a previdência social
Decreto no 611, de 21 de julho de 1992.
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Artigo 16 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo
Artigo 60 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
de admissão ou dispensa. § 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes: a) o contrato individual de trabalho ou a CTPS, a antiga carteira de férias ou carteira sanitária, a caderneta... comprovar, inclusive mediante Justificação Administrativa, na forma do Capítulo IV deste título. § 5º A comprovação do tempo de serviço realizada mediante Justificação Judicial só produz efeito perante a Previdência Social... Social quando baseada em início de prova material
Decreto no 3.241, de 11 de novembro de 1999.
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei no 9.601 , de 21 de janeiro de 1998, DECRETA: Regulamenta a Lei no 9.601 , de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho
Artigo 2 do Decreto nº 3.241 de 11 de Novembro de 1999
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
Art. 2o Fica o empregador obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado a sua condição de contratado por prazo determinado, com indicação do número da lei de regência
Decreto de 7 de julho de 1995.
Legislação•22/07/2017 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso IV , da Constituição , e tendo em vista a autorização contida no art. 6º , inciso I , alínea a , da Lei nº 8.980 , de 19 de janeiro de 1995, DECRETA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 45.637.353,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Artigo 52 do Decreto de 07 de Julho de 1995
Legislação•22/07/2017 • Presidência da Republica
O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;... cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social... Social - GFIP; IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
Artigo 55 do Decreto de 07 de Julho de 1995
Legislação•22/07/2017 • Presidência da Republica
de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12... 2016) Produção de efeito § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho
Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010.
Legislação•26/11/2016 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei no 12.190 , de 13 de janeiro de 2010, DECRETA: Regulamenta a Lei no 12.190 , de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
Artigo 16 do Decreto nº 7.235 de 19 de Julho de 2010
Legislação•26/11/2016 • Presidência da Republica
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social... de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991) a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída... documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991) Parágrafo único - A Carteira de Trabalho
Artigo 428 do Decreto nº 7.235 de 19 de Julho de 2010
Legislação•26/11/2016 • Presidência da Republica
(Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso... (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não... (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008) § 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em
Lei no 5.839, de 5 de dezembro de 1972.
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho
Artigo 1 da Lei nº 5.839 de 05 de Dezembro de 1972
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social... A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será fornecida mediante a apresentação de: a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; b) qualquer documento oficial de identificação... Art. 1° O art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16
Decreto no 99.063, de 7 de Março de 1990.
Legislação•06/09/2016 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84 , inciso IV , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto nos artigos 5º , letra h, e 6º do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, e o que consta do Processo MC nº 29000.001037/9094, DECRETA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situada no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, onde se encontra instalada uma Repetidora Telefônica da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA, e dá outras providências.
Artigo 52 do Decreto nº 99.063 de 07 de Março de 1990
Legislação•06/09/2016 • Presidência da Republica
O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;... cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social... Social - GFIP; IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
Artigo 55 do Decreto nº 99.063 de 07 de Março de 1990
Legislação•06/09/2016 • Presidência da Republica
de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12... Complementar nº 147, de 2014) § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho