Casamento de Brasileiros Celebrado no Exterior em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Casamento de Brasileiros Celebrado no Exterior

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00372843001 Governador Valadares

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CASAMENTO ENTRE BRASILEIROS CELEBRADO NO EXTERIOR. DIVÓRCIO REQUERIDO NO BRASIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTRANGEIRA. - Celebrado no exterior o casamento entre brasileiros que se deseja desfazer, e, mantendo a varoa domicílio no local de realização, é da Justiça estadunidense, e não da brasileira, a competência jurisdicional para processamento da ação de divórcio - O fato do casamento no estrangeiro ter sido intempestivamente transcrito no registro civil não modifica a competência jurisdicional estrangeira.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Deste modo, resta claro que o casamento realizado entre brasileiros ou entre brasileiro e estrangeiro no exterior deve seguir a lei do local da realização e legalizadas as certidões pelos cônsules do Brasil... CELEBRADO NO ESTRANGEIRO -INEXISTÊNCIA DE TRASLADO/REGISTRO JUNTO AO CONSULADO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR O DIVÓRCIO... Sustenta, em síntese, a possibilidade de decretação do divórcio no Brasil, embora o casamento tenha sido celebrado no exterior, sem registro no Brasil. 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63 C5424255515424

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX77954675001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO PÚBLICO. CASAMENTO. CELEBRAÇÃO. PAÍS ESTRANGEIRO. TRASLADAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DADOS. SUPRESSÃO E INCLUSÃO DE PATRONÍMICO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de casamento de brasileiro celebrado no exterior, perante autoridade estrangeira, a trasladação do documento, para fins de se conferir eficácia ao matrimônio no Brasil, deve ser feita em estrita observância ao conteúdo existente na certidão originária, sendo vedado a supressão ou inclusão de patronímicos, se não existentes no documento de origem.

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Doutrina que cita Casamento de Brasileiros Celebrado no Exterior

  • Capa

    Direito dos Estrangeiros no Brasil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    João Alberto Alves Amorim

    Encontrados nesta obra:

    Direitos e Deveres dos Brasileiros e Brasileiras no Exterior

    os efeitos legais, mesmo que não tenha procedido à averbação em seu registro civil no país: “Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos pela legislação... Assim, o (a) brasileiro (a) que tenha casado no exterior também será considerado casado no Brasil, a partir da data de celebração do casamento estrangeiro... os brasileiros no exterior a toda sorte de adversidades

    Capítulo 6. Aspectos Práticos dos Direitos dos Estrangeiros no Brasil

    por exemplo, é a mesma da do casamento civil entre brasileiros... Em relação a brasileiros no exterior, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os demais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento... Casamento, filiação e separação Ao Brasil, importam dois tipos de união entre duas pessoas 2 : as formalizadas no país e as formalizadas no exterior

    Capítulo 5. Homologação de Sentença Estrangeira Civil, Penal e Eclesiástica

    celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro... De acordo com a Portaria Interministerial n.º 501, de 21.03.2012, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e das Relações Exteriores (MRE), as cartas rogatórias passivas, mesmo de natureza... do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disciplina a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento

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  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

    44.Conceito

    O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao... No entanto, celebrado o matrimônio no exterior e inexistindo documentação a respeito e desconhecidos os preceitos da lei estrangeira que regem a matéria, admite-se a comprovação do vínculo através de provas... O Código Civil prevê duas hipóteses para conferir efeitos civis ao casamento celebrado perante autoridade ou ministro religioso

    A Celebração do Casamento

    ” 10 69.Registro do casamento de pessoa estrangeira com brasileira O LRP 32 prevê que os assentos de casamento de brasileiros celebrados em países estrangeiros serão considerados autênticos, nos termos... Em caso de moléstia grave, pode o casamento ser celebrado por oficial ad hoc ( CC 1539 e parágrafos), ou, em caso de casamento nuncupativo, pode o casamento ser celebrado sem a presença do juiz de paz... O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro ( CC 1543 caput )

    90.Pela Morte de Um dos Cônjuges ou Conviventes

    O divórcio realizado no exterior, portanto, deve submeter-se ao sistema de homologação no Brasil, para liberar a pessoa do vínculo e permitir-lhe novo casamento em solo brasileiro... A pretensão de divórcio de casamento celebrado no exterior, e lá acolhida por sentença estrangeira, deve ser submetida à homologação pelo STJ, para aqui produzir efeitos, inclusive o de liberar o divorciando... O advento da morte logo após a celebração do casamento nuncupativo opera a virtude de fazer retroagir os efeitos do casamento – celebrado in extremis e, agora, extinto pela morte de um dos cônjuges – à

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  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Família

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    A Celebração do Casamento

    Registro do casamento de pessoa estrangeira com brasileira O LRP 32 prevê que os assentos de casamento de brasileiros celebrados em países estrangeiros serão considerados autênticos, nos termos da lei... Em caso de moléstia grave, pode o casamento ser celebrado por oficial ad hoc ( CC 1539 e parágrafos), ou, em caso de casamento nuncupativo, pode o casamento ser celebrado sem a presença do juiz de paz... Registro O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro ( CC 1543 caput )

    Casamento

    O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao... No entanto, celebrado o matrimônio no exterior e inexistindo documentação a respeito e desconhecidos os preceitos da lei estrangeira que regem a matéria, admite-se a comprovação do vínculo através de provas... Provado o casamento de estrangeiro com cônjuge brasileiro, celebrado há mais de cinco anos, há óbice legal à expulsão (LRP 75 II a ). 29 “Apesar da disposição constitucional que prescreve equiparar-se

    Habilitação para o Casamento

    Coube ao direito canônico criar o sistema de impedimentos, de habilitação prévia e de publicidade, que o Código Civil brasileiro conservou... Casamento religioso, seus aspectos e o registro civil O tratamento normativo para conferir efeitos civis ao casamento celebrado perante autoridade ou ministro religioso ( CC 1515 e 1516 § 2.º) prevê duas... ainda válido e, portanto, trata do casamento religioso celebrado nos 90 dias que se sucederam à extração do certificado de habilitação; (b) o assento civil do casamento religioso, nesse caso, é que deverá

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Notícias que citam Casamento de Brasileiros Celebrado no Exterior

  • Como a Justiça brasileira reconhece o casamento realizado no exterior?

    Dessa forma, ainda que o casamento haja sido celebrado no exterior, ele deve produzir efeitos no Brasil, recaindo ao cidadão brasileiro a obrigação de registrá-lo neste país, seja através do Consulado... Neste caso, se o divórcio foi realizado no exterior, o cidadão brasileiro, através de um advogado habilitado, deverá promover a homologação ou reconhecimento da sentença estrangeira no Brasil... O mesmo ocorre nos casos de divórcio realizados no exterior

    Alexis Gabriel MadrigalAlexis Gabriel Madrigal • 22/07/2017

  • Artigo - Direito de Família - O casamento no exterior e seus efeitos - Por Andréa Albuquerque

    Isto significa dizer que não é a averbação do ato das primeiras núpcias no cartório brasileiro de registro civil que vai conferir validade ou existência a ele, porque o casamento celebrado no exterior... O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a validade do casamento de brasileiro no exterior, independentemente, do seu registro no País... O número de brasileiros que se casam no exterior é bastante significativo, assim como é perceptível o aumento de casamentos de estrangeiros no Brasil

    Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São PauloAssociação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo • 11/04/2011

  • Casamento realizado no exterior sem registro no Brasil é válido?

    Na minha opinião a decisão está corretíssima, porque houve casamento, ainda que no exterior, casados estão”, disse... Para o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), a falta do registro não retira a validade e eficácia do casamento em relação aos cônjuges... No último dia 13 de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) divulgou decisão considerando um casamento realizado no exterior e sem registro no Brasil válido para fins de partilha de bens entre

    DR. MAURÍCIO EJCHELDR. MAURÍCIO EJCHEL • 13/01/2016

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