Expropriação Sanção em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Expropriação Sanção

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Recurso extraordinário. 2. Constitucional. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Art. 243 da CF/88 . Regime de responsabilidade. 3. Emenda Constitucional 81 /2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. 4. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. 5. Fixada a tese: “A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”. 6. Responsabilidade subjetiva dos proprietários assentada pelo Tribunal Regional. 7. Negado provimento ao recurso extraordinário.

  • TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 4842 PE XXXXX-88.2003.4.05.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERRAS UTILIZADAS PARA CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. EXPROPRIAÇÃO SANÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Suficientemente provados os fatos relevantes a caracterizar a desapropriação, inclusive através da realização de prova pericial, desnecessária a ouvida de testemunhas o que desconfigura o alegado cerceamento de defesa. 2. É objetiva a responsabilidade do proprietário de terras destinadas para o plantio de espécies psicotrópricas, sendo em conseqüência irrelevante a existência ou inexistência de culpa na utilização criminosa. 3. Não demonstradas a violação à literal disposição de lei e a existência de erro de fato na decisão rescindenda. 4. Improcedência do pedido.

  • TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX20114058308

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO SANÇÃO. ART. 243 DA CF . CULTURA DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. PROVA SUFICIENTE. 1. Apelação em razão da sentença que declarou a expropriação de imóvel no qual foi encontrada cultura ilegal da planta psicotrópica, com fulcro no art. 243 da CF . 2. Nos imóveis em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas deve ser expropriado, independentemente de culpa do proprietário, desde que provadas a localização do plantio e a natureza psicotrópica da espécie cultivada, fato incontroverso nos autos. 3. "Suficientemente provados os fatos relevantes a caracterizar a desapropriação, inclusive através da realização de prova pericial, desnecessária a ouvida de testemunhas o que desconfigura o alegado cerceamento de defesa" ( AR nº 4.842/PE , TRF 5ª R., Pleno, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 28/10/05 -p. 752). 4. Apelação a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Diários Oficiais que citam Expropriação Sanção

  • DJBA 26/10/2023 - Pág. 777 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Limitou-se a sustentar a impossibilidade de pagar as prestações devidas, argumentação descabida no rito da expropriação, em que não há imposição da sanção de prisão civil... Limitou-se a sustentar a impossibilidade de pagar as prestações devidas, argumentação descabida no rito da expropriação, em que não há imposição da sanção de prisão civil... No presente caso, contudo, o autor requereu que a fase processual fosse processada pelo rito da expropriação de bens

  • TRT-19 01/09/2023 - Pág. 253 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 31/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Impende ressaltar, que a inércia do exequente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei... Impende ressaltar, que a inércia do exequente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei... Impende ressaltar, que a inércia do exequente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei

  • TRT-19 21/08/2023 - Pág. 269 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 20/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    entender de direito a fim de se prosseguir o curso da execução, isto é, expropriação de bens do devedor para satisfação da credora. Prazo de 30 dias... Impende ressaltar, que a inércia do exequente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei... Impende ressaltar, que a inércia do exequente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei

Mais Diários Oficiais (+10.000)

Notícias que citam Expropriação Sanção

  • Expropriação por cultivo de drogas é afastada somente por falta de culpa do proprietário

    ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas por lei”... Segundo o ministro, no caso, a ação de expropriação foi contestada pelos herdeiros que confirmaram ter a posse dos imóveis... “Em nenhum momento, a Constituição menciona a participação do proprietário no cultivo ilícito para ensejar a sanção, pelo contrário, afirma-se que os imóveis serão expropriados sem qualquer indenização

    Supremo Tribunal FederalSupremo Tribunal Federal • 14/12/2016

  • Expropriação por cultivo de drogas é afastada somente por falta de culpa do proprietário

    ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas por lei... Segundo o ministro, no caso, a ação de expropriação foi contestada pelos herdeiros que confirmaram ter a posse dos imóveis... Em nenhum momento, a Constituição menciona a participação do proprietário no cultivo ilícito para ensejar a sanção, pelo contrário, afirma-se que os imóveis serão expropriados sem qualquer indenização

    JurisWayJurisWay • 14/12/2016

  • Expropriação só ocorre se proprietário não provar inocência, diz STF

    ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas por lei”... Segundo o ministro, a ação de expropriação foi contestada pelos herdeiros que confirmaram ter a posse dos imóveis... “Em nenhum momento, a Constituição menciona a participação do proprietário no cultivo ilícito para ensejar a sanção, pelo contrário, afirma-se que os imóveis serão expropriados sem qualquer indenização

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 15/12/2016

Mais Notícias (+181)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...