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Jurisprudência que cita Ação Real Imobiliária

  • TJ-GO - XXXXX20128090090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO SEGUNDO REQUERIDO/APELANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. 1. Extrai-se do art. 10 , § 1º , I , do CPC/73 (art. 73 , § 1º , I do CPC/15 ) que, nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, serão necessariamente citados ambos os cônjuges, haja vista trata-se de litisconsórcio necessário por força de lei, sendo que a não integração do litisconsórcio passivo enseja a nulidade dos atos processuais. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20128090090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO SEGUNDO REQUERIDO/APELANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. 1. Extrai-se do art. 10 , § 1º , I , do CPC/73 (art. 73 , § 1º , I do CPC/15 ) que, nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, serão necessariamente citados ambos os cônjuges, haja vista trata-se de litisconsórcio necessário por força de lei, sendo que a não integração do litisconsórcio passivo enseja a nulidade dos atos processuais. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50038279001 Divinópolis

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE PROCESSUAL. Não obstante a atribuição de título obrigacional á ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste em pedido de adjudicação compulsória, resta demonstrado a natureza real imobiliária da ação. Em ações que versem sobre direito real imobiliário, é imprescindível a citação de ambos os cônjuges, nos termos do art. 73 , § 1º , I , do CPC . Impõe-se a formação do litisconsórcio passivo necessário entre aqueles que assinaram os recibos referentes à venda do imóvel objeto da lide. Diante da ausência de citação do cônjuge virago, de rigor o reconhecimento da nulidade do processo.

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Diários Oficiais que citam Ação Real Imobiliária

  • DJGO 21/06/2023 - Pág. 1305 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Não obstante a atribuição de título obrigacional à ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste em pedido de adjudicação compulsória, resta demonstrado a natureza real imobiliária da ação... Determino que o A. promova a emenda da peça inaugural em lapso de decêndio, isto porque em verdade a ação manejada é real imobiliária e reclama, para a validade da formação da relação processual, a figuração... - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA -RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO

  • DJGO 18/04/2024 - Pág. 3891 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    o fórum rei sitae, sob fundamento de tratar-se de uma ação real imobiliária ; III -Agravo improvido... O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência para o julgamento das ações de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária... E que por força do art. 47 do CPC “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”

  • DJGO 01/04/2024 - Pág. 2862 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    o fórum rei sitae, sob fundamento de tratar-se de uma ação real imobiliária ; III -Agravo improvido... O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência para o julgamento das ações de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária... E que por força do art. 47 do CPC “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”

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Peças Processuais que citam Ação Real Imobiliária

  • Petição Inicial - TJSP - Ação é Ação Real Imobiliária, pelo que é de Competência do Juízo do Foro da Situação - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0529 em 13/09/2016 • TJSP

    Portanto, a presente ação é ação real imobiliária, pelo que é de competência do juízo do foro da situação do imóvel usucapiendo. 3... DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL: O art. 47 do NCPC prevê regra de competência ao estabelecer o foro do local do imóvel como o competente para processar e julgar ações reais imobiliárias que tenham como objeto... O recebimento da presente ação, para que seja processada nos termos da legislação vigente, e, ao final, julgada totalmente procedente; B

    Usucapião Especial (constitucional) • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - Ação Cláusula Penal contra Real Imobiliária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0148 em 17/09/2020 • TJMG · Comarca · Lagoa Santa, MG

    Ocorre que, pouco tempo depois as rés Terras de Minas Rio Claro SPE LTDA e Real Imobiliária incorporaram junto à primeira ré, Amestrar, os direitos sobre a gleba adquirida pelos autores (documento sob... No referido instrumento, mais especificamente no item 8, parágrafo único, restou estabelecido que as promitentes vendedoras TERRAS DE MINAS RIO CLARO SPE LTDA e REAL IMOBILIÁRIA LTDA-ME implantariam a... Ademais, não bastasse o descumprimento do contrato no ponto acima citado, a ré REAL IMOBILIÁRIA LTDA-ME vem dificultando os pagamentos das parcelas mensais, deixando de emitir os boletos e fazendo com

    Cláusula Penal • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJMG - Ação Compra e Venda - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Real Imobiliaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0148 em 13/10/2022 • TJMG · Comarca · Lagoa Santa, MG

    PROCESSO: e REAL IMOBILIÁRIA LTDA, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, informar que compuseram a lide, nos seguintes termos: 1 - A REAL IMOBILIÁRIA LTDA efetuará... e sessenta centavos), que deverão ser pagos nas datas de 22/10/2022 e 22/11/2022. 4 - Também fica acordado que a REAL IMOBILIÁRIA LTDA irá fornecer, imediatamente junto a assinatura do acordo entre as... gastos com a contratação de advogada, sendo estes devidamente atualizados pela tabela do TJMG, totalizando o valor de , divididos em 02 (duas) parcelas de 1.683,60 (Um mil, seiscentos e oitenta e três reais

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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