Ação Real Imobiliária em Doutrina

A ação de remição do foro, ou de resgate de aforamento, deverá ser processada na comarca da situação do bem enfitêutico, porque de ação real imobiliária se trata ( CPC 47). 21 O valor da causa é o valor... 80 II, as ações que versem sobre sucessão aberta podem e devem ser consideradas reais imobiliárias... Tendo em vista que a natureza do bem objeto da ação é coisa imóvel, trata-se de ação imobiliária

No regime vigente, do CPC/2015 , a ação de usucapião se processa pelo procedimento comum... O comando do CPC 384, entretanto, não exclui outras maneiras de formalização de atos negociais ou de contratos reais no curso do processo, pois nem mesmo empresta para o ato translativo da propriedade... de usucapião. “§ 10 Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados

A hipótese do CPC 73 caput é de integração de capacidade processual do cônjuge para promover ação real imobiliária... Outorga conjugal para ações que versem sobre direito real imobiliário Ações que versam sobre direito real imobiliário são as ações reais imobiliárias... Quando a causa de pedir (fundamento do pedido) for um direito real, caracteriza-se a ação como real. 13 Ações reais imobiliárias são as que respeitam direitos reais sobre imóveis, como as dominiais (usucapião

Conceito de incorporação imobiliária 3. Do incorporador 4. Do contrato de incorporação imobiliária 5. Patrimônio de afetação 6. Da Real Estate Development 7. Das etapas da Real Estate Development 8... Do contrato de incorporação imobiliária Como já mencionado, a incorporação imobiliária é um “negócio jurídico”... Conceito de incorporação imobiliária Entre nós, para estabelecer a conceituação da Incorporação Imobiliária, a doutrina vale-se de vários critérios

Certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador... É possível que o titular de um direito real de aquisição sobre imóveis os funda ou unifique previamente a uma incorporação imobiliária, mesmo que os proprietários tabulares dos imóveis, isto é, os compromitentes... Desta forma, não há igualmente qualquer renúncia a direito real

para negociar a venda em nome do proprietário; II) houve aprovação dos órgãos públicos competentes para o condomínio de lotes; III) as eventuais ações movidas contra o incorporador e o proprietário do... /1964 , deve ser precedida de notificação para que retome a obra e, persistindo o descumprimento da obrigação, pode ser decidida pela maioria absoluta dos adquirentes, independente de declaração em ação... Incorporação imobiliária 4.1. Incorporador 4.2. Hipóteses de inexistência de …

São os direitos reais e ações sobre bens imóveis e os relacionados à sucessão aberta, independentemente da natureza das coisas deixadas pelo falecido (art. 80, I e II)... Desde 2017, a lei passou a prever um direito real associado diretamente à extensão vertical da propriedade imobiliária, ao qual denominou de “direito a laje” ( CC , art. 1.510-A a 1.510-E)... A acessão pode derivar de fatores naturais (subitem 3.3) ou de ação humana (subitens 3.4 e 3.5). 3.1

Sendo ela turbada, esbulhada ou ameaçada, caberá a ação possessória correspondente... Em caso de turbação, esbulho ou ameaça, cabe sua defesa pelas ações possessórias correspondentes (Cap. 42, item 4)... Para exercer os direitos dela emergentes, o dono do imóvel dominante deve transitar pelo serviente, isto é, praticar uma ação

Por essa razão, e também por questão de ordem didática, nos subitens que seguem trato apenas da hipoteca imobiliária. 2.2.1... As garantias reais classificam-se em duas categorias: direitos reais de garantia e direitos reais em garantia... A garantia real é mais eficiente que a pessoal

dos promissários compradores e resilição contratual: cobrança de taxa de fruição do imóvel, ainda que em regime de multipropriedade, pelo período desde a entrega do imóvel até a data de ajuizamento da ação... compra e venda (entre outras responsabilidades), atrai pela confiança, o corretor autônomo deve ser o real consultor do cliente em termos do negócio imobiliário almejado, entendendo suas necessidades... Também é comum para a locação que as imobiliárias pratiquem a corretagem, em conjunto …

reais e de ações penais relacionadas ao patrimônio e à Administração Pública e declaração de consentimento do cônjuge do requerente... São igualmente obrigatórias a apresentação de certidões de protestos de títulos, de ações cíveis e de ações penais do loteador, bem como da situação jurídica do imóvel... especial de loteamentos é aquela emitida em nome do loteador, sendo desnecessária certidão específica sobre imóvel determinado dada a inexistência de banco de dados judicial correspondente a …

Em verdade, a multipropriedade imobiliária sempre possuiu natureza real, o que chegou a ser reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão relevante para o setor 5... O artigo 1.358-C do Código Civil traz a definição de multipropriedade imobiliária 6 , reconhecendo sua natureza real, sendo o domínio do imóvel dividido em frações de tempo, cada uma com sua própria matrícula... Além disso, o imóvel objeto da multipropriedade não se sujeita a ação de divisão ou venda forçada, com …

A ação de remição do foro, ou de resgate de aforamento, deverá ser processada na comarca da situação do bem enfitêutico, porque de ação real imobiliária se trata ( CPC 47). 21 O valor da causa é o valor... 80 II, as ações que versem sobre sucessão aberta podem e devem ser consideradas reais imobiliárias... Tendo em vista que a natureza do bem objeto da ação é coisa imóvel, trata-se de ação imobiliária

Casamento, processo e ações reais 325... No regime vigente, do CPC/2015 , a ação de usucapião se processa pelo procedimento comum... O comando do CPC 384, entretanto, não exclui outras maneiras de formalização de atos negociais ou de contratos reais no curso do processo, pois nem mesmo empresta para o ato translativo da propriedade

A hipótese do CPC 73 caput é de integração de capacidade processual do cônjuge para promover ação real imobiliária... Outorga conjugal para ações que versem sobre direito real imobiliário Ações que versam sobre direito real imobiliário são as ações reais imobiliárias... Impõe-se observar que, por força do CC 80 II, as ações que versem sobre sucessão aberta podem e devem ser consideradas reais imobiliárias

No que importa para o tema em vertente, esse contrato deve mencionar a existência de ônus real ou fiscal no imóvel, ou se, contra os alienantes, há ação capaz de levá-los à insolvência (art. 37)... Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatoriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação... Da leitura conjunta dos dispositivos, é possível extrair que o incorporador deve mencionar …

possibilidade de responsabilização penal do tabelião ou do registrador no perfazer de seu exercício funcional – seja por intermédio da teoria da instrução do avestruz, seja da participação deletéria pelas ações... CONCEITOS FUNDAMENTAIS COM RELAÇÃO À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Conquanto se trate de artigo destinado ao exame das infrações penais definidas na Lei de Incorporação Imobiliária, é necessário se iniciar... por se consolidar com o novo codex civil e os seus artigos 1.367 e 1.368-B (já …

Dessa sorte, faz-se a proposta do presente livro: o de salvaguardar o cartorário no exercício de sua função, de modo a evitar sua responsabilidade por intermédio de ações neutras ou pela adoção da teoria... Daí, a imprescindibilidade e a real importância do presente tomo – por trabalhar com detalhamento ímpar assuntos que, periodicamente, são deixados às margens em eventuais obras de Direito Penal; bem como... Nessa mesma toada, eclode a preocupação com alguns ilícitos que periodicamente …

Ação divisória como ação real imobiliária Para classificar uma ação como real é necessário verificar a que fim ela se destina... imóveis os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. 27 Consistindo em ação real imobiliária, será necessário o consentimento do cônjuge para o ajuizamento da ação... Ação demarcatória como ação real imobiliária A ação demarcatória é ação real, pois tem a restituição da coisa como pedido mediato ( CPC/2015 , art. 581 , parágrafo único). 25 O critério …

A propriedade é direito real. A posse é fato. O proprietário do imóvel poderá ser também o possuidor, mas em situações corriqueiras da vida em sociedade o possuidor não é proprietário... Costumeiramente, ao tratar do tema, acentua-se a necessidade de superação do conceito tradicional de posse, a fim de que o seu conteúdo seja ampliado e o instituto passe a ser visto como um direito real... São coisas que podem ser percebidas e, portanto, possuídas e protegidas pelas ações possessórias

Seguirá, dessa forma, a regra da ação real imobiliária, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil . 5 Portanto, a regra de competência difere da de retificação na via administrativa, visto que... direito real; se se conferir prioridade indevida a um outro direito real; e) o titular de direitos distintos 7... Dessa maneira, verificado o caráter real da ação, o foro da situação do imóvel é o competente para a reunião dos processos. ( CC 121.390-SP , Rel. Min. Raul Araújo, julgado em …

ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I – registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial... O registro predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica imobiliária, tendo em vista a segurança do comércio jurídico 16... As necessidades humanas implicam, assim, a indispensabilidade de um sistema institucional que conceda alguma publicidade às situações imobiliári…

A perícia em ações reais imobiliárias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Vol. I... Publicidade registral imobiliária: uma breve análise da eficácia dos direitos reais e obrigacionais. In: Direito civil e registro de imóveis. São Paulo: Editora Método, 2007, p. 240-244... Ação de usucapião e ação de retificação de área e de alteração de divisas no registro imobiliário. Bauru: Jalovi, 1980. IRIB. Boletim do IRIB em Revista …

Como já mencionado, a incorporação imobiliária é um “negócio jurídico”... ” brasileira e a Real Estate Development americana, o que será aqui objetivo... Entre nós, para estabelecer a conceituação da Incorporação Imobiliária, a doutrina vale-se de vários critérios

É possível que o titular de um direito real de aquisição sobre imóveis os funda ou unifique previamente a uma incorporação imobiliária, mesmo que os proprietários tabulares dos imóveis, isto é, os compromitentes... Desta forma, não há igualmente qualquer renúncia a direito real... O que se modifica é o objeto sobre o qual incidem os direitos reais, qual seja, o imóvel, mas nenhuma modificação há nos direitos reais em si, os quais são preservados exatamente como são

No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. ( REsp 1439163/SP , Rel... para negociar a venda em nome do proprietário; II) houve aprovação dos órgãos públicos competentes para o condomínio de lotes; III) as eventuais ações movidas contra o incorporador e o proprietário do... 4.591 /1964, deve ser precedida de notificação para que retome a obra e, persistindo o descumprimento da obrigação, pode ser decidida pela maioria absoluta dos adquirentes, …

também em ações de conhecimento 29... Imagine-se o proprietário de um terreno que o anuncia à venda pelo valor de dez milhões de reais... e discriminação das unidades imobiliárias no Registro de Imóveis

Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais: Estudos e Pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. CHALHUB, Melhim Namem. Direitos reais. 2. ed... Vício Construtivo: Construção vai combater indústria de ações judiciais. Publicado em 07/07/2021... Expedição de certidão premonitória em ação de conhecimento. Migalhas . Coluna CPC na prática. Publicado em 25/01/2018

No âmbito da incorporação imobiliária, é comum a aposição de cláusulas nesse sentido... Um dos principais riscos era, justamente, o pagamento da comissão de corretagem que superava meio milhão de reais por uma permuta que, ao final, não foi concretizada... Assim, não obstante o risco em que está envolvida a incorporadora, que despendeu milhões de reais na tentativa de levar o empreendimento à frente (estudos técnicos, projetos arquitetônicos, estudos de