Ultratividade em Todos os documentos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVIA A ESCALA 12X36. VIGÊNCIA ENCERRADA. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. ADPF 323 . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323 , considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 2. Assim, encontra-se superado o entendimento que mantém a validade de cláusulas coletivas com prazo já expirado até que seja firmado novo acordo ou convenção coletiva. 3. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu inaplicável a Teoria da Ultratividade das Cláusulas Normativas ou da Aderência Irrestrita, em relação à convenção coletiva de 2010/2012 que autorizava a compensação no regime 12x36. 4. A pretensão patronal de conferir validade à norma coletiva , após o término de sua vigência, contrapõe-se contundentemente à tese de caráter vinculante fixada pelo STF na ADPF 323 , circunstância inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST, e demonstra que a causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores . PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ÓBICES APONTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. A agravante, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade "a quo", quais sejam: em relação à prorrogação da hora noturna, a ausência interesse recursal; no que tange à redução da hora ficta noturna, a consonância da decisão recorrida com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 388 da SbDI-1 do TST. 2. A manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada, enseja a aplicação da Súmula nº 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO-HORA - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE - ADPF 323 MC/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. 1. O Tribunal Regional negou o pedido de reflexos das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados e do pagamento dos próprios repousos semanais remunerados, ao fundamento de que é válida a incorporação do RSR ao salário-hora, quando estabelecida por meio de norma coletiva, ainda que ultrapassado o seu prazo de vigência. 2. Em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula no 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. 3. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de impor ao reclamante cláusula não mais vigente, permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em dissonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Recurso de revista conhecido e provido.