Soberania Popular em Todos os documentos

RECURSO ELEITORAL  AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO  ELEIÇÕES 2020  ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO  PRELIMINAR DE INÉCIA DA INICIAL  NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR  MÉRITO  ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE  NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS  DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à preliminar suscitada, a recorrida fundamentou o primeiro argumento para alegação de inépcia da inicial no art. 17, III, da Resolução TSE n.º 23.608/2019, que exige como documento essencial à propositura de ação versando acerca de publicidade/propaganda realizada na internet a expressa indicação da URL de cada postagem, o que não é o caso dos autos, pois referida norma trata da representação relativa apenas à propaganda irregular. A própria recorrida desistiu do pedido de produção de prova pericial, razão pela qual não é coerente que seja por ela alegado, a posteriori, ter havido afronta a princípios processuais constitucionais além de prejuízo à sua defesa. Preliminar rejeitada. Apesar da constatação extraída da única prova documental produzida, após a instrução, outras provas foram juntadas aos autos, as quais, diante da sua fragilidade, não são hábeis a reformar a sentença de piso. As demais provas acostadas aos autos não se revelaram suficientemente idôneas para comprovar o fato narrado na exordial. A cassação do mandato ou do diploma reclama prova robusta, consistente e inconteste do ilícito eleitoral imputado, na perspectiva de que, passadas as eleições, o Poder Judiciário somente deve intervir em situações extremas, quando se constata de modo patente e inconteste que aquelas foram viciadas, e, por conseguinte, o resultado das urnas não reflete com fidedignidade a vontade emanada da soberania popular. Não apresentadas provas induvidosas e robustas a comprovar a gravidade do abuso de poder defendido na súplica, há de prevalecer o voto popular depositado nas urnas, evitando-se maior instabilidade social e política ocasionada por um novo escrutínio na localidade. Desprovimento do recurso.