Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-29.2016.6.13.0235 RIO NOVO - MG

1. Consideradas as circunstâncias do caso, não há como ser reconhecida relevância jurídica ao atraso, na espécie insignificante, de dez minutos no protocolo do DRAP. Devem prevalecer os valores constitucionais relativos à soberania popular e ao direito dos eleitores de escolher seus representantes, em detrimento da regra formal, à míngua da ausência de demonstração de efetivo prejuízo para o processo eleitoral.

2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, como asseverado pelo saudoso Ministro Humberto Gomes de Barros, "a experiência demonstra que, entre a entrega da petição em cartório e sua manipulação pelo sistema de protocolo, passam-se alguns minutos" (REspe 23.777, PSESS em 28.9.2004). Recurso especial a que se nega provimento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Relator.

(14 fls.) Eleições 2016.