Cotas Condominais em Notícias

REsp nº 1.756.791 – RS Ao cobrar judicialmente os débitos condominiais do condômino inadimplente, o condomínio, por meio de execução de título extrajudicial, postulou a inclusão das cotas condominiais

de julho de 2008 e alterou a de nº 11.331 de 2002, obriga os tabelionatos de protesto de títulos a recepcionarem, para protesto comum, dentre outros créditos, o crédito do condomínio, decorrente das cotas

No caso do recurso em comento, um condomínio ajuizou ação de execução de título extrajudicial - e não ação de cobrança - buscando o pagamento das cotas condominiais em atraso, bem como aquelas que se vencerem

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. O pedido do condomínio havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que essa inclusão inviabilizaria para o devedor a impugnação dos valores lançados unilateralmente pelo credor, sendo possível apenas no cumprimento de sentença de ação ordinária. Parcelas vincendas podem entrar na execução de ação de cobrança O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que, em regra, o pedido da ação deve ser certo e determinado ( Código de Processo Civil – CPC, artigo 322 ), isto é, deve ser expresso e especificar a qualidade ou quantidade do que se almeja. No entanto, lembrou, existem exceções com relação à certeza – como acontece com juros legais, correção monetária e verbas

de julho de 2008 e alterou a de nº 11.331 de 2002, obriga os tabelionatos de protesto de títulos a recepcionarem, para protesto comum, dentre outros créditos, o crédito do condomínio, decorrente das cotas

A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido procedente, mas entendeu como prescritas as cotas condominiais de antes de agosto de 2010... A 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o pedido da EMGEA, com o entendimento de que o pagamento das cotas é devido pelo adjudicante (proprietário original), uma vez que adquiriu o imóvel já com os

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela... Um condomínio carioca ajuizou ação de cobrança contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001... O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002

O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, acatou o pedido feito por duas filhas e extinguiu o direito de usufruto da mãe sobre o apartamento delas. As menores, que hoje estão com 9 e 13 anos, ganharam de seu pai em fevereiro de 2013 um apartamento em edifício localizado no bairro Chácara Cachoeira, na Capital, em razão de acordo firmado durante o divórcio de seus pais. Na oportunidade, os genitores estabeleceram que o ex-marido ficaria responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel, ao passo que a ex-esposa teria o usufruto vitalício sobre o bem, mas se responsabilizava pelas despesas condominiais. O apartamento foi alugado pela mãe, e, ainda assim, esta nunca pagou qualquer taxa de condomínio, o que, por sua vez, levou o residencial a ingressar com ação de cobrança, cuja fase atual já pode, inclusive, levar à venda do bem para pagamento de suas dívidas. Por esses motivos, as meninas, representadas pelo pai, consideraram um risco manter o direito de usufruto

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - Julg: 04/07/2017 Ementa nº 11 COTA CONDOMINAL COBRANÇA PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO... COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VALOR DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO... CONDOMINAL / COBRANÇA · Ementa nº 12 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / CEDAE · Ementa nº 13 - ADVOGADO / IMUNIDADE PROFISSIONAL · Ementa nº 14 - I.P.T.U. / VIÚVA DE EX-COMBATENTE DE GUERRA · Ementa

De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.483.930-DF , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (tanto vertical quanto horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. A controvérsia se dava sobre a cobrança de dívidas condominiais ordinárias e extraordinárias na vigência do Código Civil de 2002 . Restou pacificado o entendimento pela não aplicação do prazo geral residual previsto no art. 205 do CC/02 , uma vez que o art. 206 prevê em seu § 5º, inciso I, que prescreve em 5 (cinco) "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", o que se aplica ao caso das cobranças de dívidas condominiais. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS