Trabalhador Estrangeiro em Todos os documentos

DEMISSÃO FORMULADA POR ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO PARA O IDIOMA DO TRABALHADOR. ERRO SUBSTANCIAL. INVALIDADE. ARTIGO 139 DO CÓDIGO CIVIL . Da mesma forma que ocorre quando da contratação, os documentos relativos à rescisão, devem ser traduzidos do português para o idioma do país de origem do trabalhador estrangeiro. Identifica-se erro substancial, previsto no art. 139 do Código Civil , no pedido de demissão, quando se observa que a carta de demissão assinada pelo trabalhador estrangeiro foi redigida pela empregadora apenas em português. Demissão julgada insubsistente e convertida em dispensa sem justa causa.

TRABALHADOR ESTRANGEIRO SEM VISTO PARA TRABALHO EM SOLO BRASILEIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O fato de o trabalhador estrangeiro não deter visto emitido pela Polícia Federal para permanência e trabalho em solo brasileiro, apenas como turista, e ainda vencido, não impede que se aplique a legislação trabalhista brasileiro, tampouco o reconhecimento de vínculo de emprego, por aplicação do princípio do valor social do trabalho ( CF , art. 170 , caput), dos direitos fundamentais à igualdade e à dignidade humana ( CF , art. 5º , caput) e do disposto no Decreto n. 6.964 /2009 - Acordo Sobre Residência para Nacionais dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL -, que garante aos cidadãos dos Estados do Bloco a igualdade na aplicação da legislação trabalhista, independentemente da regularidade da situação migratória.

RECURSO DE REVISTA – CARÊNCIA DE AÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. A Constituição Federal adota como fundamentos da República o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV), os quais demandam, para a sua concretização, a observância do direito fundamental à igualdade (art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, deve ser estendido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza, salvo as limitações expressas na própria Carta Magna . A garantia de inviolabilidade do referido direito independe, portanto, da situação migratória do estrangeiro. Dessarte, à luz dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, e em respeito ao valor social do trabalho, a autora faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da Republica , que encontram no direito ao trabalho sua fonte de existência, e, por consequência, ao reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e desprovido.