Hipóteses de Admissibilidade em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Hipóteses de Admissibilidade

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932 , III , DO CPC/2015 . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de origem não ultrapassa os limites de sua competência quando, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, adentra o mérito do recurso especial. Assim dispõe a Súmula 123 /STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais." 2. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 , III , do CPC de 2015 . 3. Não tendo a parte agravante refutado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. 4. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. 1. Incumbe à Presidência do Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, inclusive em relação aos pressupostos constitucionais e específicos concernentes ao mérito recursal, sem que isso implique usurpação da competência do STJ. 2. A parte agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Se a inadmissão teve amparo no óbice descrito na Súmula 83 /STJ, deve a parte apontar precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou, na hipótese de distinção dos casos, comprovar a inaplicação ao feito do posicionamento exposto no decisum. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Hipóteses de Admissibilidade

  • Capa

    Encontrados nesta obra:

    Admissibilidade e Processamento dos Recursos

    Já o juízo de admissibilidade negativo – hipótese em que não se conhece do recurso – ocasiona, consoante já ressaltamos, a inviabilidade do exame de mérito... a um recurso. 13 Como exceção à regra da irretroatividade do juízo de admissibilidade negativo, doutrina e jurisprudência suscitam a hipótese do recurso intempestivo, que é tido por não interposto e... Por tal razão, o STJ tem-se valido do critério da ausência de má-fé na verificação da eficácia não retroativa do juízo de admissibilidade negativo, mesmo em hipóteses de intempestividade. 16 Ainda no que

    30. Ação Rescisória

    A segunda hipótese de pronunciamento que, não sendo de mérito, pode ser objeto de ação rescisória, é o que impede a “admissibilidade do recurso correspondente” (art. 966 , § 2º , II , do CPC/2015 )... possibilidade de que algumas decisões que não são de mérito possam ser impugnadas por meio de ação rescisória, quando impeçam: “nova propositura da demanda” (art. 966 , § 2º , I , do CPC/2015 ) ou “admissibilidade... Trata-se de hipóteses de fraude à lei, quando sequer há um litígio verdadeiro entre as partes

    36. Embargos de Declaração

    Isso ocorrerá quando o vício alegado não se limitar às hipóteses do art. 1.022 , incs... A admissibilidade desse recurso depende, ainda, da invocação de um dos vícios previstos no art. 1.022 , incs. I a III , do CPC/2015... Por isso, será sempre imprescindível à admissibilidade desse recurso que a parte invoque algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Manual dos Recursos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito dos Recursos

    Forma do juízo de admissibilidade O juízo de admissibilidade tanto pode ser negativo, quanto positivo. A forma do respectivo provimento varia conforme a hipótese... É uma hipótese muito especial... caso denegada. 19 Em nenhuma hipótese, de fato, retira-se do órgão ad quem o exame da admissibilidade. 20 É lícito a tal órgão, nesse sistema, rever o juízo positivo ou negativo do órgão a quo

    Condições de Admissibilidade dos Recursos

    Os requisitos de admissibilidade são genéricos. Em outras palavras, aplicam-se, indiferentemente, a quaisquer recursos... de admissibilidade (cabimento, legitimação, interesse) dos pressupostos recursais. 6 Não é arranjo superior ao aqui adotado... Requisitos intrínsecos No contexto da admissibilidade, intrínseco é o requisito relativo à existência do poder de recorrer. 19.1

    12. Recurso Extraordinário

    A essas hipóteses explícitas se acrescentam quatro condições gerais... As hipóteses de cabimento do recurso extraordinário hoje vigentes receberão análise no item adequado ( infra , 82.2)... A inclusão da divergência jurisprudencial como hipótese de cabimento do extraordinário alargou o campo de incidência do recurso

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Requisitos de Admissibilidade Recursais

    Independentemente da classificação adotada, ou da terminologia empregada, o juízo de admissibilidade recursal tem por objeto alguns requisitos ou condições para que o recurso seja admitido e, portanto... Mais do que isso, a prisão do acusado era um – indevido e inconstitucional – pressuposto de admissibilidade recursal e, consequentemente, caso não se recolhesse à prisão, haveria um fato impeditivo do... São esses, e somente esses, os legitimados a recorrer, pois a legitimidade recursal é estrita e decorre do rol taxativo. 3 Fora das hipóteses gerais do artigo acima, o recurso somente será cabível quando

    Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito

    Outra situação em que isso poderá ocorrer é no caso de o tribunal reconhecer que houve nulidade processual, por ser a sentença ultra petita , hipótese em que se limitará a extinguir da sentença a parte... 6.1.2.Objeto do juízo de admissibilidade recursal O objeto do juízo de admissibilidade recursal são os chamados requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal... recursais. 17 Como o juízo de admissibilidade é um juízo prévio ao juízo de mérito, que somente ocorrerá em caso de ser positivo o juízo de admissibilidade, as preliminares do recurso – isto é, questões

    17. Recurso Extraordinário e Recurso Especial

    expressão que já desenha hipótese de procedência , isso não é razão para que, no caso, se deixe de atender à distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito... As hipóteses das alíneas b , c e d são axiologicamente neutras... III do art. 105, confunde hipótese de cabimento do recurso com juízo de valor necessário para o seu provimento

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+963)

Notícias que citam Hipóteses de Admissibilidade

  • Com a Lei 13.257/2016, quais são as hipóteses de admissibilidade de prisão domiciliar?

    As hipóteses de prisão domiciliar previstas nos incisos do art. 318 do CPP são sempre obrigatórias... Inciso V - prisão domiciliar para MULHER que tenha filho menor de 12 anos; Esta hipótese não existia e foi incluída pela Lei nº 13.257 /2016... As hipóteses em que a prisão domiciliar é permitida estão elencadas no art. 318 do CPP . A Lei nº 13.257 /2016 promoveu importantíssimas alterações neste rol

    Flávia Ortega KluskaFlávia Ortega Kluska • 14/09/2016

  • Quais as hipóteses de admissibilidade de indenização em face da revisão criminal? - Luana Vasconcellos Medeiros

    O autor pode ingressar com ação civil ou pedi-la na própria revisão. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. A indenização não será devida se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder. Fonte: SAVI

    Rede de Ensino Luiz Flávio GomesRede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 16/10/2008

  • A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

    de julgamentos relativos a juízos de admissibilidade... contexto, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, explicou que o artigo 1.043 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência nas hipóteses... Na mesma decisão, o colegiado apontou que um dos acórdãos discutidos nos embargos, após realizado o juízo de admissibilidade, não havia analisado o mérito da questão controvertida

    Rafael Costa MonteiroRafael Costa Monteiro • 22/02/2021

Mais Notícias (+2.668)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...