Hipóteses de Admissibilidade em Notícias

As hipóteses de prisão domiciliar previstas nos incisos do art. 318 do CPP são sempre obrigatórias... Inciso V - prisão domiciliar para MULHER que tenha filho menor de 12 anos; Esta hipótese não existia e foi incluída pela Lei nº 13.257 /2016... As hipóteses em que a prisão domiciliar é permitida estão elencadas no art. 318 do CPP . A Lei nº 13.257 /2016 promoveu importantíssimas alterações neste rol

O autor pode ingressar com ação civil ou pedi-la na própria revisão. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. A indenização não será devida se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder. Fonte: SAVI

de julgamentos relativos a juízos de admissibilidade... contexto, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, explicou que o artigo 1.043 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência nas hipóteses... Na mesma decisão, o colegiado apontou que um dos acórdãos discutidos nos embargos, após realizado o juízo de admissibilidade, não havia analisado o mérito da questão controvertida

de julgamentos relativos a juízos de admissibilidade... contexto, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, explicou que o artigo 1.043 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência nas hipóteses... Na mesma decisão, o colegiado apontou que um dos acórdãos discutidos nos embargos, após realizado o juízo de admissibilidade, não havia analisado o mérito da questão controvertida

A grande controvérsia, argumenta o juiz federal, está na admissibilidade dos recursos especiais em que há divergência nos procedimentos adotados pelos TRFs... Ao analisar as hipóteses de negativa de seguimento a recursos especiais e extraordinários, o juiz federal verificou que se referem a casos em que já houve determinação definitiva do STF ou do STJ sobre... “No entanto, na hipótese em exame houve tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que, mesmo estando em sentido contrário à estabelecida pelo STF em repercussão geral, ainda não foi alterada

Ela ressaltou, porém, que parcela significativa dos doutrinadores, por diferentes fundamentos, indica a existência de impedimentos a essa hipótese... A autora do voto vencedor, ministra Nancy Andrighi, explicou que parte da doutrina sustenta o cabimento de recurso especial ou extraordinário contra acórdão que delibera sobre a admissibilidade do IRDR... Nancy Andrighi explicou que o acórdão que examina tão somente a admissibilidade ou não do IRDR não tem a "causa decidida" — um dos requisitos exigidos pelo texto constitucional para que se possa viabilizar

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado... TAGS: CERCEAMENTO , DIREITO DE ACUSAR , DIREITO DE ACUSAR DO ESTADO , JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE , JUS ACCUSATIONIS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa

A grande controvérsia, argumenta o juiz federal, reside na admissibilidade dos recursos especiais em que há divergência nos procedimentos adotados pelos TRFs... O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) aprovou, na reunião de 31 de maio, a Nota Técnica nº 23/2019, que trata da atuação dos Tribunais Regionais Federais na admissibilidade de Recursos... Ao analisar as hipóteses de negativa de seguimento a recursos especiais e extraordinários, o juiz federal verificou que se referem a casos em que já houve determinação definitiva do STF ou do STJ sobre

A grande controvérsia, argumenta o juiz federal, reside na admissibilidade dos recursos especiais em que há divergência nos procedimentos adotados pelos TRFs... Ao analisar as hipóteses de negativa de seguimento a recursos especiais e extraordinários, o juiz federal verificou que se referem a casos em que já houve determinação definitiva do STF ou do STJ sobre... De acordo com o juiz federal Rodrigo Godoy Mendes, as hipóteses previstas no CPC para inadmissibilidade dos recursos excepcionais, por sua vez, estão ligadas a situações em que não houve pronunciamento

A grande controvérsia, argumentou o juiz federal, reside na admissibilidade dos recursos especiais em que há divergência nos procedimentos adotados pelos TRFs... O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) aprovou a Nota Técnica nº 23/2019, documento que trata da atuação dos Tribunais Regionais Federais na admissibilidade de Recursos Especiais quando... Ao analisar as hipóteses de negativa de seguimento a recursos especiais e extraordinários, o juiz federal explicou que se referem a casos em que já houve determinação definitiva do STF ou do STJ sobre