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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LASTREADO EM SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO TRABALHISTA E CTPS COM REGISTRO DO VÍNCULO ASSINADA PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, COMBINADO COM A LEI 10.259 /2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA TRABALHISTA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À SENTENÇA RELACIONADA À APOSENTADORIA ESPECIAL NO PROCESSO XXXXX-62.2015.4.05.8500 . RELATORIA VENCIDA QUANTO À PRELIMINAR DE COISA JULGADA. SÚMULA 31 /TNU. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO TRABALHISTA.
Ao processo trabalhista aplica-se a teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da prova, incumbindo-o à parte que melhor tem condições de produzir a prova... Processo nº Processo nº Processo nº Isto posto, Excelência, a fim de corroborar todo alegado pela Reclamante, esta, indica ainda processos de colegas com a mesma reclamação ou ainda mais estarrecedoras... Eficácia da lei 13.467 /2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista
Exa. afaste qualquer prescrição bienal ou quinquenal da presente Reclamação Trabalhista... caso em cópias inautênticas, estão em conformidade com os originais, para fins do art. 830 da CLT . d) DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Conforme estabelece o artigo 7º , XXIX , CF ; artigo 11º , I... /62 e 4749 /65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral
III.IX – QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS... Por fim, declara sob a forma do art. 830 , da CLT , que todos os documentos constantes nos autos são cópias fiéis das vias originais, colocando-as à disposição do juízo caso requeira... A parte final do § 2º do art. 74 da CLT , referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume em favor do empregador a existência do gozo integral do intervalo intrajornada
indeferimento da inicial, providencie a parte autora a juntada aos autos de cópia integral dos autos da ação trabalhista, isto para melhor análise acerca das verbas e do lapso temporal de sua ocorrência... II) Em 15 dias, pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora a juntada aos autos de cópia integral dos autos da ação trabalhista, isto para melhor análise acerca das verbas e do lapso temporal... II) Em 15 dias, pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora a juntada aos autos de cópia integral dos autos da ação trabalhista, isto para melhor análise acerca das verbas e do lapso temporal
Junte-se cópia deste despacho nos autos do processo nº 0010137- 47.2021.5.15.0039. Capivari, 07 de maio de 2024... Os devedores deverão ser mantidos no cadastro do BNDT até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP- CR nº 87/2015)... Os devedores deverão ser mantidos no cadastro do BNDT até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP- CR nº 87/2015)
INSS a fim de que remeta a este Juízo cópia integral do processo administrativo em nome do Autor... INSS a fim de que remeta a este Juízo cópia integral do processo administrativo em nome do Autor... Ademais, oficie-se 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Simões Filho- BA (via eletrônica institucional) para que forneça a este juízo cópia integral da reclamatória trabalhista processo n. XXXXX.31.2000.5.05.101