4ª Vara do Juizado Especial Cível do TJAM em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita 4ª Vara do Juizado Especial Cível do TJAM

  • TJ-AM - Conflito de competência cível: CC XXXXX20218040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. DIREITO DISPONÍVEL DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 5ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. 1. A ação indenizatória ajuizada por menor em que se busca reparação civil pecuniária por suposta conduta danosa em seu atendimento médico é de competência do Juízo Cível, porque não se discute matéria afeta ao Juízo da Infância e da Juventude. 2. Apesar da menoridade do autor, a questão debatida não envolve o direito à saúde da criança, estando afeta aos limites do negócio jurídico entabulado, o que já não justifica o processamento do feito na Vara da Infância e Juventude. 3. Conflito negativo de competência procedente, para reconhecer a competência da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus.

  • TJ-AM - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20228040001 AM

    Jurisprudência • Sentença • 

    ESPECIAL CÍVEL... Teses jurídicas fixadas com eficácia vinculante no âmbito dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas... Sala das Sessões da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Manaus, 12.04.2019

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20168040015 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que manteve o despacho que retirou, do decisum originário, a determinação de expedição de certidão de crédito, uma vez que não foram encontrados bens penhoráveis no processo de execução. Passo ao mérito. A certidão de crédito emitida pelo JEC é utilizada como um meio eficiente para coagir o devedor a pagar o crédito, através da inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, conforme dispõem os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, in verbis: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Referida certidão não tem natureza de título executivo extrajudicial, servindo exclusivamente para o aponte do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, declarando nulo o despacho de f. 168, passando a sentença a viger tal como disposta às f. 163/164, com a expedição da referida certidão. Sem custas e honorários, dado o resultado do julgamento. É como voto.

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Modelos que citam 4ª Vara do Juizado Especial Cível do TJAM

  • Recurso Inominado

    Modelos • 01/09/2020 • Perfil Removido

    ADVOGADO OAB/XX EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RAZÕES DO RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: XXXXX-00.0000.8.14.0040 RECORRENTE: LOANE DE MEDEIROS ASSUNÇÃO... DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAUAPEBAS – PARÁ Autos nº XXXXX-00.0000.8.14.0040 LOANE DE MEDEIROS ASSUNÇÃO CHAN , já qualificado nos autos em epígrafe da Ação de Indenização por Danos Morais... MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento: XXXXX Despacho / Decisão -DJe: 04/03/2015 PRIMEIRA TURMA MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÂNIA -GO assim ementado:"RECURSO CÍVEL

  • Modelo Petição Inicial - Nulidade e Indenizatória - Cartão de Crédito Consignado

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    expressamente aos valores que excederem ao limite máximo de 40 salários-mínimos , definidos como teto fixador da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do § 3º da Lei 9.099 /95 [4]... I.V - DA RENÚNCIA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (A DEPENDER DO CASO CONCRETO – EM CASO DE JUIZADOS E VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO) A parte demandante declara para os devidos fins de direito que renuncia... (TJ-AM - AC: XXXXX20168040001 AM XXXXX-80.2016.8.04.0001, Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 04/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)

  • Modelo | Impugnação à Contestação

    Modelos • 25/06/2021 • Carlos Wilians

    Restando assim caracterizado a competência deste Juizado Especial Cível... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA 2. DA INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL INCIDÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE GARANTIA 3... DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL As aludidas rés, rezam pela incompetência deste douto juizado como forma meramente protelatória, como já demonstrado na inicial o valor da causa não supera o definido

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Peças Processuais que citam 4ª Vara do Juizado Especial Cível do TJAM

  • Contrarrazões - TJAM - Ação Competência dos Juizados Especiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 11/05/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Recorrido: Origem: 4a Vara do Juizado Especial Cível da Cidade de Manaus/AM... AO DOUTO JUÍZO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo nº , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada... Manaus, 11 de maio de 2022 ADVOGADA - EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

    Competência Dos Juizados Especiais

  • Contrarrazões - TJAM - Ação Competência dos Juizados Especiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 11/05/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Recorrido: CARLO ALBERTO FERRIRA MUNIZ Origem: 4a Vara do Juizado Especial Cível da Cidade de Manaus/AM... Arq: Contrarrazões AO DOUTO JUÍZO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo nº CARLO ALBERTO FERRIRA MUNIZ , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização... Arq: Contrarrazões EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

    Competência Dos Juizados Especiais

  • Contrarrazões - TJAM - Ação Competência dos Juizados Especiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Pagseguro Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 10/03/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 15a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM PROCESSO Nº: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS... ALYNE FAGUNDES DE SOUZA DO NASCIMENTO CONTRARRAZÕES DO RECURSO Recorrente: PAGSEGURO INTERNET S/A Recorrido: Origem: 15a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo: EGRÉGIA TURMA RECURSAL... danos morais, que independem de prova, devem ser fixados em valor suficiente para inibir novas condutas lesivas e, no caso, fixados, para pagamento único, em 100 (cem) salários mínimos. (1.º TACSP - 4

    Competência Dos Juizados Especiais

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