TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível • Tarifas • XXXXX-15.2022.8.04.0001 • 10ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas - Inteiro Teor

SENTENÇA

Autos nº: XXXXX-15.2022.8.04.0001

Autor: Adonis Silva dos Santos

Réu: Banco Bradesco S/A

Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de matéria eminentemente de direito, o que, em tese, dispensa a produção de provas em audiência.

Ademais, analisando os princípios norteadores de celeridade e oralidade, bem como o caso em debate, matéria amplamente debatida e sem composição de acordo, pelo que decido o julgamento no estado que se encontra para a razoável duração do processo:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: XXXXX Criciúma XXXXX-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preliminar: Falta de interesse em agir.

Rejeito tal preliminar, uma vez que, em havendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse do consumidor em ver reparado o dano, vez que a análise dos autos evidencia que o demandante satisfaz todas as condições para exercer o direito de ação, que possui assento constitucional (art. 5º, XXXV da CF), já que nenhuma ofensa, ou mesmo ameaça, a direito pode escapar da análise do Estado-Juiz, a fim de que seu pedido de reparação de dano, igualmente prestigiado pela Carta Polícia (art. 5º, V e X), possa ser avaliado pelo Poder Judiciário.

Preliminar: Prescrição.

A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário, a prescrição ocorrerá em 10 anos em todas as hipóteses nas quais a lei não haja fixado prazo menor, na forma literal e expressa prevista no art. 205 do Código Civil. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição arguida pela parte requerida.

Preliminar: Impugnação à AJG. Rejeito, atento ao que dispõe o art. 54 da Lei 9099/95.

Preliminar: Incompetência do Juízo.

Afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial, uma vez que para a solução da controvérsia, não há a necessidade de produção de prova pericial, bem como que não se trata de causa revestida de qualquer complexidade fática que importe em afastamento da competência.

Mérito.

Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os valores

cobrados na conta da parte autora, sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA" e "TARIFA BANCÁRIA - VR. PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO" , são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação por dano imaterial eventualmente suportado.

Nesse cenário, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão recente, tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000511-49.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais , pois fixadas com efeito de súmula vinculante. Eis o teor do acórdão, in verbis:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA MENSAL FIXA DE SERVIÇO BÁSICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO 1. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS", "CESTA FÁCIL" OU SIMILARES, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, MEDIANTE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO/CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. SERVIÇO INADEQUADO NOS TERMOS DO CDC. VENIRE CONTRA FACTUM PROIPRUM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INEXISTENCIA DE SUPRESSIO. QUESTÃO 2. ANÁLISE DO CASO CONCRETO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TAIS DESCONTOS. ANALOGIA À SÚMULA 532 DO STJ. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SOBREPOSIÇÃO DA HIPERSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO FRENTE AO CONSUMIDOR. INOCORRE DANO MORAL IN RE IPSA. QUESTÃO 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONFIGURADA MÁ-FÉ QUANDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DECIDE a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, por maioria de votos, para fins da Resolução nº 16/2017 deste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, fixar as seguintes teses jurídicas: 1). É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. Vencidos os juízes Dr. Moacir Pereira Batista e Dr. Francisco Soares de Souza. 2). O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa , devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto. Vencidos os juízes Dr. Moacir Pereira Batista, Dr.a Irlena Benchimol, Dr.a Sanã Almendros de Oliveira e Dr. Francisco Soares de Souza. 3). A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Vencido o juiz Dr. Marcelo Manuel da Costa Vieira. (...) EFICÁCIA VINCULANTE DAS TESES FIRMADAS Diante do exposto, ficam propostas as seguintes teses jurídicas a serem votadas em colegiado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato específico e autônomo, havendo afronta aos art. 1º, caput, e art. 8º, ambos da Resolução nº. 3919 do Banco Central. A cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa contratação, através de contrato específico, resulta em dano moral indenizável ao cliente-consumidor. O desrespeito às disposições normativas da Resolução nº. 3919 do Banco Central configura clara má-fé das instituições financeiras, de modo que a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma de indébito (art. 42, parágrafo único do CDC). Nos termos do art. 14, § 4º, e art. 16, incisos I e II, todos da Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, propõem-se as supramencionadas teses para fins redação de súmula desta Turma de Uniformização, as quais deverão ser aplicadas a todos os processos presentes e futuros que versem sobre idêntica questão de direito. Teses jurídicas fixadas com eficácia vinculante no âmbito dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Sala das Sessões da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Manaus, 12.04.2019.

Como expresso no corpo do acórdão, em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito serve para formação de precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivado acerca dos fatos comprovadamente constantes dos autos , encontra-se jungido ao entendimento jurídico emanado da distinta Turma de Uniformização.

Feito esse introito, verifico se há provas de que a parte requerida tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado junto ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52, todos do CDC.

Cotejando as provas do processo em julgamento, observo que a parte requerida não se desincumbiu de comprovar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado.

A esse respeito, nada aclarou a instituição financeira, já que a extensão dos serviços utilizados pelo (a) correntista não foi demonstrada nos autos, como lhe cabia, nem apresentou o contrato que prevê a cobrança de tal incidência.

Dessa forma, exsurge dos autos que:

1) não fora demonstrada a prévia ciência e aquiescência da parte autora quanto ao pagamento da tarifa impugnada nos autos, conforme determinam os arts. 1º e 8º da Resolução BACEN n. 3.919;

2) não fora demonstrada que, mesmo em sede de consentimento tácito, o uso de serviços disponibilizados por meio do contrato bancário celebrado entre as partes tenha excedido o patamar mínimo de isenção de tarifa previsto pelo BACEN.

A cobrança, como se vê, não se sustenta, por representar manifesta ofensa aos ditames dos arts. 6º, III e 39, VI, ambos do CDC.

Resta afastada, por expressa manifestação da vontade do correntista, a cobrança da tarifa cesta básica, cuja retomada dependerá da assinatura de termo de contrato específico entre as partes.

Como consequência natural, o (a) correntista deve ser contemplado (a) com a repetição dobrada de indébito dos descontos operados, à míngua de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Do dano moral.

A indenização por danos morais, como fixado pela Turma de Uniformização, dependerá do caso concreto.

Pois bem. Não há dúvida de que a adoção de procedimento de descontos reiterados em conta corrente da parte consumidora, de um serviço não contratado, constitui prática abusiva suficiente a ensejar a reparação de dano moral, mesmo que não evolua à negativação de dados do consumidor, por ser suficiente à quebra da paz interior do indivíduo cumpridor de suas obrigações contratuais, impondo-lhe a adoção de providências desarrazoadas (ligações, registros de protocolos, atendimentos presenciais etc), com manifesto prejuízo à regulação útil de seu tempo, em prol das atividades pessoais e profissionais que realmente reclamam a sua intervenção.

Repilo, desde já, o argumento defensivo do mero aborrecimento cotidiano, atento ao fato de que o erro ou abuso eventual é tolerável, dentro do padrão ordinário de consumo da sociedade moderna.

Contudo, quando o fornecedor persiste no erro, quanto à irregularidade da cobrança, incorre em manifesto abuso de direito e, esse sim, precisa ser coibido com veemência, a fim de compeli-lo à adoção de práticas administrativas mais eficazes e que se amoldem ao grau de responsabilidade e competência que a mesma sociedade moderna reclama de seus atores globais, em prol da boa-fé que deve nortear o agir dos contratantes, ex vi do art. 422 do CC.

É o que a doutrina e jurisprudência moderna denominam como a teoria do desvio produtivo , elaborada pelo jurista Marcos Dessaune, corresponde à perda do tempo útil do consumidor, em tentativas frustradas de solução de problemas junto a fornecedores ou fabricantes, à custa de suas atividades de trabalho, estudo, descanso ou lazer. (In: 2http://revistavisaojuridica.Uol.com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor- tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp]).

Esse entendimento, aliás, é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa no julgado que ora trago à colação:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL . (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...) Indisputável, destarte, a configuração dos danos morais indenizáveis, bem é de ver que considerado o critério de que a indenização não deve prestar-se ao enriquecimento ilícito, mas considerando o aspecto inibitório da condenação ora enfocada , em relação ao autor do ilícito, a fim de que invista na qualificação de seus prepostos, de sorte a aprimorar seus procedimentos, não há se olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação, de molde a possibilitar sentimento que se preste ao menos a mitigar o sério constrangimento suportado pela vitima da injusta ofensa, afigurando- se, sob tal perspectiva, razoável o arbitramento da indenização em cinco mil reais. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito e a redução do quantum indenizatório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília-DF, 05 de abril de 2018.( STJ- AgResp. N.º 1.260.458-SP, Decisão Monocrática, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 25/04/2018).

Como se vê, o pedido de reparação moral é absolutamente pertinente, conquanto tenham sido demonstrados o fato desabonador, o causador da ofensa e a relação de causa e efeito necessária à reparação.

Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor.

Do pedido contraposto.

Analisado o pedido contraposto formulado pelo réu em sua contestação, entendo ser de rigor a sua improcedência, na medida em que não atende aos pressupostos do art. 14, § 1º da Lei 9.099/95, dada a sua iliquidez:

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

Ressalto aqui que o pleito em alusão tem como objeto a restituição dos valores de

II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

forma individualizada das tarifas bancárias que ultrapassaram os chamados" serviços essenciais ", que

III - o objeto e seu valor.

cabiam à parte ré (quem o formulou) indicar quais tarifas foram essas e seus respectivos valores, para que se chegasse à sua liquidez. Mas não o fez, limitando-se a pedir pela procedência de seu pleito, com valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, como se fase de liquidação fosse.

Sobre o tema, acrescento que não se desenvolve nos JECs, por seu turno, a fase de liquidação de sentença, por força da vedação contida no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Por tais razões, entendo pela improcedência do pedido contraposto.

DISPOSITIVO:

Por tais razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO A PRELIMINAR manejada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de:

1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e os consequentes descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, sob a rubrica de"TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA"e"TARIFA BANCÁRIA - VR. PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO"ou correspondente , sob pena do pagamento de multa de R$300,00 (trezentos reais) , para cada incidência, limitada a 20 (vinte) descontos indevidos, devendo o réu remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 7 do CPC C, c./c. o art. 52 2, V, da Lei n. 9.099 9/95;

2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante de R$2.720,46 (dois mil setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), valor este já correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, sobre o qual incidirão juros de mora (1% ao mês) desde a citação e correção monetária oficial (INPC), a contar de cada desconto indevido;

3) CONDENAR o réu ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) , a título de indenização por danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros legais a partir da citação.

IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Defiro à parte autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII, do CPC.

Após o decurso do prazo recursal, sem inconformismo, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo.

Em eventual cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, deverá a parte vencedora iniciar a execução com a juntada da planilha de cálculos, a fim de que seja intimada a parte vencida para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 523 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso. (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

P.I.C.

Manaus, 22 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

Alexandre Henrique Novaes de Araújo

Juiz de Direito