Art. 102 da Cf em Artigos e Notícias

A ADI e a ADC, encontram previsão no artigo 102 , I , a , da nossa queridíssima CRFB/88 , a ADO também pode ser encontrada na Constituição , mas em seu art. 103 , § 2º e todas essas três ações foram regulamentadas... A ADPF, como a mais diferente das ações do controle concentrado, possui previsão no art. 102 , § 1º , da CRFB/88 e lei própria, a Lei nº 9.882 /99... A ADO, cumpre um papel que não pode ser confundido com o mandado de injunção, por isso vale a pena dar uma olhadinha no art. 5º , LXXI , da CRFB/88 e na Lei nº 13.300 /16, no momento da leitura do caso

Este recurso possui previsão no artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal , onde é exposto de forma simples que: Art. 102... Interposição pela alínea b do art. 102 , iii, da cf. Precedentes. 1... HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO No inciso III , do artigo 102 da Constituição Federal encontramos as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário, isto é, este recurso será possível

do Poder Judiciário (Supremo Tribunal Federal, vide artigo 102 , CF )... Nesse sentido, a responsabilidade de resguardar os princípios e as exigências previstos pela Constituição é uma competência do Poder Judiciário, imposta pela própria Carta Magna , em seu artigo 102... Nesse sentido, para fiscalizar os poderes do Brasil e certificar a supremacia do texto constitucional assim como suas exigências, a própria Lei Maior prevê o controle de constitucionalidade, como competência

O artigo 102 da CF, descreve de maneira ampla a competência do STF... Esta atuação, no entanto, deverá visar, sempre, a guarda da Constituição . REFERÊNCIAS BRASIL, Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil... Competência para julgamento de autoridades (foro privilegiado) Em primeiro lugar, o inciso I, alínea b) do artigo 102 da CF, dispõe que as autoridades possuidoras de foro privilegiado, ou melhor, foro

da CRFB /19.88)... Fonte: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2025313-94.2021.8.26.0000 , decisão pendente de interposição de recurso extraordinário, se restar comprovado ofensa à norma Constitucional (norma do artigo 102

Essa posição pode ser derivada do próprio texto constitucional , que não estendeu ao Poder Legislativo os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo STF no controle de constitucionalidade (art. 102... § 2º , e art. 103-A , da Constituição )... Comummente aprendemos no mundo do Direito que o Supremo Tribunal Federal tem a última palavra sobre a interpretação da Constituição

Segue a dicção da Lei 9.882 /1999: Art. 1o A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a... A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é mecanismo processual essencial para a interpretação conforme à Constituição o e utilizado quando há necessidade de uniformizar interpretações

Isso porque a Constituição , expressamente, diz no art. 102 , inc... ART. 102 , I , r , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS OUTORGADAS AO CNJ. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA... A alínea r do inciso I do artigo 102 da Carta da Republica , interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança

A repercussão geral já havia sido instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, conhecida como reforma do judiciário, que incluiu o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal determinando que no recurso... da CRFB/88 fala em dois terços dos membros do STF ao passo que o § 2º do artigo 105 da CRFB/88 fala em dois terços dos membros do órgão do STJ competente para o julgamento... órgão competente para o julgamento como estabelecido no regimento Interno do STJ, diferenciando-se da repercussão geral que é analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pois o § 3º do artigo 102

De acordo com o art. 102 da Constituição Federal de 1988 compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais... Logo, o que foi questionado é se essa situação estaria de acordo com os termos do art. 102 , I , “ b” , da Constituição Federal , que restringe a prerrogativa aos delitos praticados no exercício e em razão