Art. 102 da Cf em Notícias

da CRFB /19.88)... Fonte: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2025313-94.2021.8.26.0000 , decisão pendente de interposição de recurso extraordinário, se restar comprovado ofensa à norma Constitucional (norma do artigo 102

"Verifica-se que o denunciado, que ostentava prerrogativa de foro junto a este Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 , inciso I , alínea 'c' da Constituição Federal , não mais detém o foro

Inexistindo pronunciamento colegiado da Corte Superior, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102 , i , i). 2.

O presidente do STJ lembrou que, nos termos do artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , compete ao STF julgar recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância... inciso II , alínea a , da Constituição , pois eles congestionam e oneram o sistema de Justiça... Noronha citou recente manifestação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, quanto à necessidade de que os tribunais neguem trânsito aos recursos ordinários interpostos fora do rol taxativo do artigo 102

III , da CF . 3... ofensa a dispositivo constitucional, uma vez que não cabe a esta Corte, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102

a , da Constituição Federal... O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou pelo não conhecimento do pedido, ao entender que o habeas corpus no caso é substitutivo do recurso ordinário previsto no artigo 102 , inciso II , alínea

inciso I , alínea n , da Constituição... -I-n da Constituição , que não permite modificação posterior de competência, mesmo após a cessação do mandato parlamentar de Ricardo José Meirelles da Motta... Norte (TJRN) e ratificada pela PGR foi remetida ao STF em julho de 2017, em razão da afirmação de suspeição de mais da metade dos membros do Tribunal para julgar o caso, o que levou à aplicação do artigo 102

; ou se incide, na espécie, por aplicação do princípio da simetria, a interpretação restritiva dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao art. 102 , inciso I , alíneas 'b' e 'c', da Carta Magna... Promotores de Justiça estaduais, pelo suposto cometimento de crime comum, possuem foro por prerrogativa de função no respectivo Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 96 , inciso III , da Constituição Federal... Nesse contexto, considerando que a prerrogativa de foro da Magistratura e Ministério Público encontra-se descrita no mesmo dispositivo constitucional (art. 96 , inciso III , da CF ), seria desarrazoado

inciso I , alínea n , da Constituição... -I-n da Constituição , que não permite modificação posterior de competência, mesmo após a cessação do mandato parlamentar de Ricardo José Meirelles da Motta... Norte (TJRN) e ratificada pela PGR foi remetida ao STF em julho de 2017, em razão da afirmação de suspeição de mais da metade dos membros do Tribunal para julgar o caso, o que levou à aplicação do artigo 102

Na comunicação à PGR, Humberto Martins ressaltou que, de acordo com o artigo 102 , inciso I , da Constituição Federal , os ministros do STJ têm foro por prerrogativa de função no STF e, por isso, em tese