Art. 102 da Cf em Doutrina

Esta sistematização alinha-se ao § 3º do art. 102 da Constituição e ao art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015... Nos termos do art. 102 , § 3º , da CF/1988 , “o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei”... Por meio do recurso extraordinário (art. 102 , III , da CF ), orientava-se a jurisprudência, antes, no sentido de ser possível apenas o controle difuso de constitucionalidade

Cabimento O recurso ordinário é julgado pelo STF ou pelo STJ, nos casos previstos nos arts. 102 , II , e 105 , II , da CF... “Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional (art. 102 , II , a , da CF/1988 ): devolução ao STF, a exemplo da apelação (art. 515 e parágrafos [do CPC/1973 , correspondente ao art. 1.013 do... “Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , II , a , da CF/1988 ), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de …

A expressão “tribunal recorrido”, aqui, deve ser interpretada à luz do contido nos arts. 102 , III e 105 , III , da CF/1988... No caso previsto no art. 105 , III , b , da CF/1988 , considera-se válido o ato de governo local em face da lei federal, reputando-se esta violada; no caso previsto no art. 102 , III , d , da CF/1988... O conteúdo veiculado no recurso extraordinário deve ser qualificado pela repercussão geral (cf. art. 102 , § 3º , da CF , e art. 1.035 do CPC/2015 ); o conteúdo …

extraordinárias (arts. 102 , III , e 105 , III , CF )... Ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça são deferidas competências originárias (arts. 102 , I , e 105 , I , CF ), recursais ordinárias (arts. 102 , II , e 105 , II , CF ) e recursais... A decisão concessiva é recorrível, sendo o caso, por recurso extraordinário (art. 102 , III , CF )

Entre nós, a possibilidade de o STF e o STJ fazerem a própria agenda está na repercussão geral (arts. 102 , § 3º , CRFB , e 1.035) e na relevância (art. 105 , §§ 2º e 3º , CRFB )... Objetivam precipuamente a unidade do direito brasileiro – mediante a compreensão da Constituição (recurso extraordinário, art. 102 , III , CF ) e do direito infraconstitucional federal (recurso especial... O art. 102 , III , CF , arrola as hipóteses em que tem cabimento o recurso extraordinário. Basta a afirmação …

O controle abstrato é exercido tão somente pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , a , CF ) mediante ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento... da Constituição . 3... público (art. 97 , CF )

previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição 1... Recurso extraordinário contra decisão que julga válido lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal (art. 102, III, c, da CRFB/1988) Segundo o art. 102 , III , c , da Constituição da Republica... Ao se referir a “lei ou ato de governo local”, o art. 102 , III , c , da CRFB /1988 abrange as constituições estaduais propriamente ditas, as emendas a essas constituições, as leis orgânicas municipais

; ( ii ) ADI por omissão (art. 103 , § 2º , da CRFB /1988) 16 ; ( iii ) ADI interventiva (art. 36 , III , da CRFB /1988); ( iv ) ADPF (art. 102 , § 1º , da CRFB /1988) 17 e ( v ) ADC (art. 102 , I , a... A partir da Emenda nº 3 , de 1993, o Brasil passa a ter cinco espécies de ações para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade: ( i ) ADI genérica (art. 102 , I , a , da CRFB /1988) 15... Certo é que, na Constituição Imperial de 1824, não havia controle de constitucionalidade

Essa é a situação tradicional de cabimento da reclamação, prevista no art. 102 , I , l , da Constituição... CRFB /1988, art. 102 , § 2º , com a redação dada pela EC nº 3 /1993: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei... O efeito vinculante, por outro lado, não recai sobre a Suprema Corte, nem sobre o Poder Legislativo, por força do art. 102 , § 2º , da Constituição , que estabelece que as decisões …

O Supremo Tribunal Federal, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, tem suas competências exclusivas previstas, sobretudo, no art. 102 da Constituição Federal... prevista no art. 102 , I , a , da CF , visto tratar-se de verdadeira “ação direta de inconstitucionalidade maquiada sob título de ação popular”, nos dizeres da Ministra Cármen Lúcia 7... CF , art. 102 , I , b . Competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada procedente, a fim de que a investigação contra o …

Tal atribuição não é prevista no art. 102 da Carta da Republica , motivo porque não enseja o cabimento de reclamação constitucional... De acordo com o texto constitucional , como regra, o meio adequado para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal é a reclamação, a teor de seu art. 102... Com efeito, a execução da intervenção compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 , X , da CF/88

Em outros termos, as competências insculpidas no art. 102 da Carta da Republica não consubstanciam molduras rígidas ou inflexíveis, mas espelham tipos normativos sujeitos à conformação por esta Suprema... De acordo com a dicção dos artigos 102 , I , l (reproduzido ipsis litteris nos artigos 105, I, f e 111-A, § 3º, para o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente... Constituição Federal até a previsão do instituto no texto codificado; e, (iii) a …

A EC 45 , de 08.12.2004 , introduziu no art. 102 da CF parágrafo que exige para o conhecimento do recurso extraordinário a demonstração da “repercussão geral” da controvérsia constitucional (art. 102... inconstitucionalidade por omissão (art. 103 , § 2.º , da CF e arts. 12-A a 12-H da Lei 9.868 /1999), a ação de descumprimento de preceito fundamental (art. 102 , § 1.º , da CF e Lei 9.882 /1999) ação direta... Deixe-se claro que, além da ação direta de inconstitucionalidade, podem ser propostas …

Atua com competência originária (art. 102 , I , da CF/1988 ), recursal ordinária (art. 102 , II , da CF/1988 ) e recursal extraordinária (art. 102 , III , da CF/1988 )... O STF é o guardião da Constituição (art. 102 da CF/1988 )... Nessa linha, tal como ocorre com o STF (art. 102 , § 3º , CF/1988 , e 1.035), o STJ só pode atuar quando houver relevância na questão federal infraconstitucional tratada no recurso especial (art. 105

As razões constantes das decisões judiciais das Cortes Supremas (do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, art. 102 , inciso III , CRFB , e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional... de acordo com a Constituição (art. 1º , CPC )... ter presente que a Constituição é seu ponto de partida

A Constituição Federal brasileira prevê competência ao STF para julgar essa ação no art. 102 , I , alínea a , como retromencionado... A previsão de competência é ao STF para julgar uma ADIN, conforme está disposto no art. 102 , I , alínea a , da Constituição Federal... A Constituição Federal , em seu art. 102 , § 1º , dispõe que essa ação decorre da própria Constituição Federal e será apreciada pelo STF. A ação é regulamentada pela Lei 9.882 /1999

Fux, mas que desde sempre controlou ( CF , art. 102 , i , i)... Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF , artigo 102 , inciso i , alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado, por isso... A teor do disposto no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso

O art. 102 , II , letra a , da Constituição Federal dispõe que cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário: “o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção... Tribunais... ( CF , art. 105 , II , a )... Constituição Federal , art. 119 , II , c (exegese da expressão “se denegatória a decisão”)

Sumário: 1.Justa causa 1.1.Conceito 1.2.O exame da prova em si, quando é possível 1.3.Casos de interesse para estudo 1.3.1.Pais testemunhas de Jeová: trancamento da ação penal pela prática de homicídio doloso 1.3.1.1.HC para afastar condenação por roubo já transitada em julgado em virtude do sistema viciado de reconhecimento fotográfico 1.3.1.2.Aborto noticiado à polícia pelo médico que prestou assistência à mulher. Ilicitude da prova e falta de justa causa 1.3.2.Festa Rave e facilitação ao …

de tratado ou lei federal), inserindo-os no art. 102 , III , a (contrariar dispositivo desta Constituição ) e no art. 105 , III , a (contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência)... Lembre-se, ainda, que quando a decisão interpreta a lei, formando um nítido precedente interpretativo, o recurso extraordinário deve se fundar em violação a dispositivo da Constituição (art. 102 , III... a , CRFB ), mas, se a decisão declara a lei inconstitucional, ou mesmo constitui decisão …

Diz o caput do art. 102 que “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição (...)”... controlar a constitucionalidade e ditar o significado dos dispositivos constitucionais tem origem numa concepção bastante discutível da função do Supremo Tribunal Federal, marcada pela leitura do art. 102... da Constituição

O recurso extraordinário sempre foi sujeito a condições de admissibilidade específicas, como as que estão descritas no artigo 102 , III , da Constituição... Elementos da repercussão geral A Emenda Constitucional n. 45 /2004 , ao acrescentar parágrafo ao art. 102 da Constituição Federal , estabeleceu a “repercussão geral das questões constitucionais discutidas... Constitui filtro que dá ao Supremo Tribunal Federal poder para se negar a julgar recursos que, ainda que a princípio baseados nas …

O requisito constitucional de admissibilidade de maior interesse, aqui, é a causa decidida (art. 102 , III da CF ), que convencionalmente chama-se prequestionamento, o que, em rigor, não satisfaz o quanto... O requisito constitucional de admissibilidade que nos interessa aqui é a causa decidida (art. 102 , III da CF ), que convencionalmente chama-se prequestionamento , o que, em rigor, não satisfaz o quanto... O requisito constitucional de admissibilidade de maior interesse é a causa decidida …

que não se encontra no § 3.º do art. 102 da Constituição (parágrafo este que, por sua vez, guarda maior semelhança com o § 2.º do art. 105 da CF )... Relevância da questão infraconstitucional para o recurso especial (art. 105 , §§ 2.º e 3.º , da CF ) e repercussão geral da questão constitucional para o recurso extraordinário (art. 102 , § 3.º , da CF... A relevância como mecanismo de restrição ou veículo de transposição do recurso especial A Constituição Federal foi alterada em 2004 para se …

A relevância como mecanismo de restrição ou veículo de transposição do recurso especial A Constituição Federal foi alterada em 2004 para se estabelecer, no art. 102 , § 3.º , da CF , a exigência de que... que não se encontra no § 3.º do art. 102 da Constituição (parágrafo este que, por sua vez, guarda maior semelhança com o § 2.º do art. 105 da CF ). *** Introdução A limitação do acesso à justiça não é... Relevância da questão infraconstitucional para o recurso especial (art. 105 , §§ 2.º e …

em seu recurso, cuja inexistência apenas pode ser afirmada por “manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento”. 6 O texto é praticamente idêntico ao § 3º do art. 102... E-mail: ernani@aalvim.com.br. .A repercussão geral foi inserida como “filtro” ao processamento dos recursos extraordinários no STF a partir da Emenda Constitucional nº. 45 /2004, que inseriu no art. 102... É relevante consignar, desde logo, que os §§ 2º e 3º do art. 105 da CF não contêm …