Ato Citatório em Artigos e Notícias

§ 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2o O locador que se ausentar... Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo

ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor... (ato do juiz ordenando o pagamento ou a garantia do juízo sob pena de penhora) se dê dentro desse lustro... Logo, se a ação foi proposta dentro dos 5 anos, o crédito não terá prescrito ainda que o despacho citatório se dê muito tempo após esse prazo

Pode ser oportuna a realização de uma tabela com três colunas: ato processual, observação e indicação das folhas... da petição inicial, inclusive emendando se for o caso, além de apresentar um breve sumário do andamento processual e solicitando providências para a próxima etapa, por exemplo: conclusão do ciclo citatório

Com ela propiciou-se que até os atos citatórios pudessem observar a forma eletrônica... E, ainda que fosse legalmente possível, a sua validade estaria condicionada à efetiva comprovação do ato citatório eletrônico... Por isso, com a devida vênia, pensamos que autorizar o ato citatório em ações penais por meio de aplicativos eletrônicos é uma afronta à lei

citatório... Como meio de tentar evitar eventuais partes se esquivando do ato citatório, o legislador impôs sanções ao citando que não confirmar o recebimento da carta citatória nos meios eletrônicos, conforme dispõe... alterações, fica previsto que preferencialmente, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, ao contrário da antiga regra, que previa o meio eletrônico como quinta e última preferência de realização do ato

citatório apenas no caso em que não for vencedora e ao final da discussão processual... A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito... ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça

O julgador alfinetou: “ O mero despacho citatório é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso oficial, não se revestindo de grande complexidade – mas, muito pelo contrário, é ato quase... de ato ilícito passível de ser indenizado”... Reformou a sentença, sob o argumento – vejam só - de que “ a demora no despacho citatório decorreu da quantidade de processos e do precário aparelhamento da máquina judiciária, o que afasta a existência

O ato de rastrear e citar um hacker pode representar uma tarefa extremamente desafiadora e problemática, por uma série de razões... ou buscar efetividade nos atos executórios, o que traz a necessidade de inovação na localização da parte adversa... bancários do devedor e, destaco abaixo um breve resumo de seu editorial: Na prática jurídica contenciosa, um grande problema identificado é a localização do devedor e de seus bens para finalizar o ciclo citatório

"O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados... da máquina judiciária, o que afastaria a existência de ato ilícito passível de ser indenizado... O TJ/AM, no entanto, deu provimento à apelação do Estado do Amazonas para cassar a sentença, sob o argumento de que a demora no despacho citatório decorreu da quantidade de processos e do precário aparelhamento

É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando... Além disso, a Resolução 354 do CNJ que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ato processual e de ordem jurídica, também da lastro jurídico ao pedido de citação por meio eletrônico... Art. 1º Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira