Banco. Competência Privativa em Artigos e Notícias

Competência privativa do Tribunal do Júri Ressalva à competência privativa do Tribunal do Júri: As leis de organização judiciária podem regular a competência pela natureza da infração, porém fica ressalvada... a competência privativa do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, estipulados nos artigos 121 , §§ 1o e 2o , 122 , parágrafo único , 123 , 124 , 125... Estado puerperal no banco do réu: Há ocasiões em que o legislador penal revela um obscurantismo ilimitado

Competência privativa do Tribunal do Júri Ressalva à competência privativa do Tribunal do Júri: As leis de organização judiciária podem regular a competência pela natureza da infração, porém fica ressalvada... A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1o Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos... a competência privativa do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, estipulados nos artigos 121, §§ 1o e 2o , 122 , parágrafo único , 123 , 124 , 125

Tem-se certo que segundo a Lei 4.595 /64 (lei do BACEN) as atividades típicas acerca da regulação das instituições financeiras são de competência privativa da referida autarquia... Assim, conclui-se que ao autorizar ou não a concentração de instituições financeiras, o CADE não viola competência privativa do BACEN, porquanto o CADE se limita a analisar tão somente aspectos concorrenciais... CADE e Banco Central do Brasil: o conflito de competências do sistema financeiro e o fortalecimento da economia real. Jus, 2018

A Constituição de 1988 atribuiu ao órgão ministerial no art. 129 , I , a competência privativa de promover a ação penal pública, mas não lhe previu explicitamente o poder de investigar os fatos aos quais... Maryland, na qual o Ministério Público tem o poder implícito investigatório, já que detém a competência privativa de promover a ação penal pública e, assim, a investigação seria um meio para execução daquele... Todavia, após os vinte anos de previsão, o banco foi extinto, pois o Congresso não a renovou

União – competência exclusiva (art. 21 da C.F. ); ii. União – competência privativa (art. 22 da C.F. ); iii. Estados – competências remanescentes (art. 25 , § 1º da C.F. ); iv... da competência privativa da União; iii... REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. · Competência privativa da União : art. 22 da C.F. Abaixo alguns exemplos: i. “II – desapropriação”; ii. “XI - trânsito e transporte;” iii

Para eles, essa medida é atribuição específica de ente da Administração Pública, pois cria obrigações para o hemocentro e gera novas despesas, matéria que é de competência privativa do governador do Distrito... Criar uma lei que gera despesas para a Administração Pública é competência exclusiva do governador... Com essa tese, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou que é inconstitucional lei distrital que estabelecia criação de banco público de células-tronco

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal entende que há vício de iniciativa na referida lei, por se tratar de competência privativa do Governador do DF, além do fato de que a regulação das instituições... Defendeu, também, que pelo mesmo motivo não há invasão da competência privativa da União, conforme art. 22 , VI , da Constituição Federal , e que não há afronta aos referidos princípios, pois a proibição... tarde desta terça-feira, 22/5, por maioria, o pedido liminar do Governador do Distrito Federal para suspender a eficácia e declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.997/2017, que proíbe o Banco

Governador do DF, que argumentou a incidência de vício formal na elaboração da norma, pois teve iniciativa parlamentar, mas trata de matéria afeta aos servidores públicos e à sua remuneração, temas da competência privativa... Também alegou a ocorrência de violação da competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário nacional e os índices que reflitam a variação da expressão monetária da moeda, além da afronta... privativa do Chefe do Poder Executivo distrital

O dispositivo estabelece que é de competência privativa do Senado dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos... Resolução do Senado não pode conceder autorização para cessão de dívida ativa a bancos. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão do último dia 3

O dispositivo, segundo o governo, violaria o princípio constitucional da separação dos Poderes ao usurpar a competência privativa do Presidente da República. Fonte... O emprego de tecnologia da informação nas operações de transporte, que incluirá os setores ferroviário e aquaviário, deve ajudar na formatação de um banco de dados sobre movimentação de cargas em território... Administrações municipais e estaduais poderão firmar convenios com o Estado para incorporar outras informações de competência desses entes federativos, como especificações sobre tributos e demais obrigações