Banco. Competência Privativa em Notícias

Para eles, essa medida é atribuição específica de ente da Administração Pública, pois cria obrigações para o hemocentro e gera novas despesas, matéria que é de competência privativa do governador do Distrito... Criar uma lei que gera despesas para a Administração Pública é competência exclusiva do governador... Com essa tese, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou que é inconstitucional lei distrital que estabelecia criação de banco público de células-tronco

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal entende que há vício de iniciativa na referida lei, por se tratar de competência privativa do Governador do DF, além do fato de que a regulação das instituições... Defendeu, também, que pelo mesmo motivo não há invasão da competência privativa da União, conforme art. 22 , VI , da Constituição Federal , e que não há afronta aos referidos princípios, pois a proibição... tarde desta terça-feira, 22/5, por maioria, o pedido liminar do Governador do Distrito Federal para suspender a eficácia e declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.997/2017, que proíbe o Banco

Governador do DF, que argumentou a incidência de vício formal na elaboração da norma, pois teve iniciativa parlamentar, mas trata de matéria afeta aos servidores públicos e à sua remuneração, temas da competência privativa... Também alegou a ocorrência de violação da competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário nacional e os índices que reflitam a variação da expressão monetária da moeda, além da afronta... privativa do Chefe do Poder Executivo distrital

O dispositivo estabelece que é de competência privativa do Senado dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos... Resolução do Senado não pode conceder autorização para cessão de dívida ativa a bancos. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão do último dia 3

O dispositivo, segundo o governo, violaria o princípio constitucional da separação dos Poderes ao usurpar a competência privativa do Presidente da República. Fonte... O emprego de tecnologia da informação nas operações de transporte, que incluirá os setores ferroviário e aquaviário, deve ajudar na formatação de um banco de dados sobre movimentação de cargas em território... Administrações municipais e estaduais poderão firmar convenios com o Estado para incorporar outras informações de competência desses entes federativos, como especificações sobre tributos e demais obrigações

teria sido elaborada pela deputada Celina Leão, mas trata de atribuições específicas de ente da Administração Pública, pois cria obrigações para o Hemocentro e gera novas despesas, matéria que é de competência privativa... privativa do Governador do Distrito Federal... A referida lei estabelece regras para a doação de sangue do cordão umbilical para formação de banco público de células-tronco para tratamento de leucemia, linfoma e outras doenças, no Distrito Federal

De acordo com a Constituição , é competência privativa do Senado aprovar as indicações de autoridades como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral

teria sido elaborada pela deputada Celina Leão, mas trata de atribuições específicas de ente da Administração Pública, pois cria obrigações para o Hemocentro e gera novas despesas, matéria que é de competência privativa... privativa do Governador do Distrito Federal... A referida lei estabelece regras para a doação de sangue do cordão umbilical para formação de banco público de células-tronco para tratamento de leucemia, linfoma e outras doenças, no Distrito Federal

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Major Olimpio (PSL-SP), disse que a falta de previsão constitucional atribuindo competência privativa para a União legislar sobre... A iniciativa atende uma reivindicação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com apoio do Sindicato dos Bancários... “Embora tenhamos um grande número de leis, a segurança não vem aumentando; ao contrário, temos visto grande número de ataques a bancos, carros-fortes e caixas eletrônicos”, observa no relatório

A seu ver, a Casa Legislativa deu uma interpretação mais extensa ao artigo 52 , inciso VII , da Constituição Federal (CF) O dispositivo estabelece que é de competência privativa do Senado dispor sobre... RP/CR Leia mais: 31/8/2006 - Associação de Procuradores ajuíza ADI no STF contra resolução do Senado Federal 16/1/2007 - Febrafite contesta resolução do Senado que autoriza bancos a cobrarem dívida-ativa