Senado não pode conceder autorização para cessão de dívida a bancos, diz STF

Resolução do Senado não pode conceder autorização para cessão de dívida ativa a bancos. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão do último dia 3. A corte declarou a inconstitucionalidade da Resolução 33/2006 do Senado.

O dispositivo estabelece que é de competência privativa do Senado dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele entendeu que resolução não pode conceder aos estados, Distrito Federal e municípios autorização para transferir a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras, "uma vez que tal autorização so...