Extinção do Processo por Falta de Recolhimento das Custas em Artigos e Notícias

da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência na ação... Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... e, comprovada a inércia, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual

da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência na ação... Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... e, comprovada a inércia, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual

haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha... Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... e, comprovada a inércia, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual

Como as custas deverão ser recolhidas justamente em razão da propositura da recuperação judicial, a falta de seu recolhimento indica que a crise econômica do devedor é grave a ponto de nem sequer permitir... Logo, sem delongas, devo concluir pela impossibilidade de se postergar para o final do processo o recolhimento das custas também nos processos de recuperação judicial. 3. NA FALÊNCIA 3.1... Mais ainda, a extinção das obrigações pode ocorrer mesmo no curso do processo concursal, na hipótese do inciso V, do art. 158 acima transcrito; basta que passados mais de 3 (três anos) da decretação da

de extinção da punibilidade pela decadência. [4] Aliás, é o mesmo que se dá, por exemplo, com a procuração com poderes especiais referida no artigo 44 do Código de Processo Penal , não sendo suficiente... Outrossim, o relator ainda observou que não se tratava, no caso, de querelante presumivelmente hipossuficiente, mas, ainda assim, deixara de promover o recolhimento das custas devidas, conforme certidão... Acesso em 18 de janeiro de 2022. [3] Sobre o tema, conferir: https://emporiododireito.com.br/leitura/o-pagamento-de-custas-no-processo-penal-brasileiro

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6801/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe o juiz de decretar a extinção do processo, em razão do não recolhimento de custas processuais... Segundo Mendes Thame, o projeto tem como base o princípio da economia processual, "para que um eventual esquecimento ou falta de tempestividade no recolhimento dessas custas ou taxas e emolumentos judiciários... Essa regra também valerá em caso de deserção (extinção) de um recurso. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6801/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe o juiz de decretar a extinção do processo, em razão do não recolhimento de custas processuais... Segundo Mendes Thame, o projeto tem como base o princípio da economia processual, "para que um eventual esquecimento ou falta de tempestividade no recolhimento dessas custas ou taxas e emolumentos judiciários... Essa regra também valerá em caso de deserção (extinção) de um recurso. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73)

A empresa falida requereu a extinção do processo. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de extinção e determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação anulatória... Andrighi explicou ainda que, para ter direito à isenção de recolhimento das custas processuais, cabia à falida formular pedido de concessão do benefício legal... Segundo Andrighi, para embasar sua tese, a Transbrasil citou precedentes do STJ, no sentido de que o processo de falência não pode ficar paralisado por falta de preparo, conforme o artigo 208 do Decreto-Lei

A empresa falida requereu a extinção do processo. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de extinção e determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação anulatória... Andrighi explicou ainda que, para ter direito à isenção de recolhimento das custas processuais, cabia à falida formular pedido de concessão do benefício legal... Segundo Andrighi, para embasar sua tese, a Transbrasil citou precedentes do STJ, no sentido de que o processo de falência não pode ficar paralisado por falta de preparo, conforme o artigo 208 do Decreto-Lei

A empresa falida requereu a extinção do processo. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de extinção e determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação anulatória... Andrighi explicou ainda que, para ter direito à isenção de recolhimento das custas processuais, cabia à falida formular pedido de concessão do benefício legal... Segundo Andrighi, para embasar sua tese, a ... citou precedentes do STJ, no sentido de que o processo de falência não pode ficar paralisado por falta de preparo, conforme o artigo 208 do Decreto-Lei 7.661