Lei 3373/58 em Artigos e Notícias

58, em virtude de morte de seu pai, razão pela qual ingressou com ação no judiciário federal... A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por G.S.R., visando à manutenção de pensão instituída pela Lei nº 3.373 /

58, em virtude de morte de seu pai, razão pela qual ingressou com ação no judiciário federal... A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por G.S.R., visando à manutenção de pensão instituída pela Lei nº 3.373 /

É o caso da pensão temporária à filha solteira, não ocupante de cargo público efetivo, prevista na Lei nº 3373 /58.

Todavia, o TCU, em uma mudança de entendimento firmada no bojo dos processos TC 013.414/2012-7 e TC 011.706/2014-7, passou a entender que a dependência econômica , que na data da edição da Lei 3.373 /58... Sendo assim, o acórdão viola frontalmente a Lei 3.373 /58, pois a previsão de cancelamento do benefício somente seria possível com o matrimônio ou com a ocupação de cargo público permanente pela pensionista... Haure-se, portanto, da leitura rasa da jurisprudência e da legislação acima citadas a seguinte conclusão: as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos

/58... O novo entendimento do Tribunal de Contas da União desrespeita a Lei 3.373 /58, art. 5º , parágrafo único , pelo que cria restrições não previstas no diploma legal e, consequentemente, mitiga direito garantido... /58, independentemente de auferirem outras fontes de rendas não previstas no referido diploma legal

A concessão do benefício não requer comprovação de independência econômica, portanto, concluiu-se que a parte impetrante atende aos requisitos impostos pela Lei 3.373 /58... Porém, ao analisar os autos, o relator do caso, desembargador federal Rui Gonçalves, afirmou que além de a Lei n. 3.373 /58 prever que a filha solteira, maior de 21 anos, só poderá perder a pensão temporária

/58... As pensões foram necessariamente concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373 /58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990... /58, a pensão é devida e deve ser mantida

/58... Segundo o magistrado, a intenção da lei quanto à pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373 /58, foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família, cuja dependência... As hipóteses previstas na Lei nº 3.373 /58, segundo o relator, como impeditivas do recebimento da pensão provisória, levando à sua extinção, têm como fundamento o fato de que em ambas as situações - não

/58... Segundo o magistrado, a intenção da lei quanto à pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373 /58, foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família, cuja dependência... As hipóteses previstas na Lei nº 3.373 /58, segundo o relator, como impeditivas do recebimento da pensão provisória, levando à sua extinção, têm como fundamento o fato de que em ambas as situações - não

/58... Em seu voto, a magistrada citou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373 /58, o qual expressa que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público... (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373