Lei 3373/58 em Notícias

58, em virtude de morte de seu pai, razão pela qual ingressou com ação no judiciário federal... A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por G.S.R., visando à manutenção de pensão instituída pela Lei nº 3.373 /

58, em virtude de morte de seu pai, razão pela qual ingressou com ação no judiciário federal... A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por G.S.R., visando à manutenção de pensão instituída pela Lei nº 3.373 /

A concessão do benefício não requer comprovação de independência econômica, portanto, concluiu-se que a parte impetrante atende aos requisitos impostos pela Lei 3.373 /58... Porém, ao analisar os autos, o relator do caso, desembargador federal Rui Gonçalves, afirmou que além de a Lei n. 3.373 /58 prever que a filha solteira, maior de 21 anos, só poderá perder a pensão temporária

/58... Segundo o magistrado, a intenção da lei quanto à pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373 /58, foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família, cuja dependência... As hipóteses previstas na Lei nº 3.373 /58, segundo o relator, como impeditivas do recebimento da pensão provisória, levando à sua extinção, têm como fundamento o fato de que em ambas as situações - não

/58... Segundo o magistrado, a intenção da lei quanto à pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373 /58, foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família, cuja dependência... As hipóteses previstas na Lei nº 3.373 /58, segundo o relator, como impeditivas do recebimento da pensão provisória, levando à sua extinção, têm como fundamento o fato de que em ambas as situações - não

/58... Em seu voto, a magistrada citou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373 /58, o qual expressa que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público... (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373

/58... Sumula TCU 285 "A pensão da lei 3.373 /58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da lei... /58, uma vez que a legislação em questão não estabelece o aludido requisito

/58... Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (Lei 3.373 /58)... No voto, afirmou que a pensão amparada na Lei 3.373 /58 perde a validade com a união estável, visto que não persiste mais a condição de "solteira" da mulher

/58... No voto, afirmou que a pensão amparada na Lei 3.373 /58 perde a validade com a união estável, visto que não persiste mais a condição de "solteira" da mulher... Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (Lei 3.373 /58)

A autora, filha de um falecido servidor público federal, alegou que o ato de cancelamento dos pagamentos foi irregular, porque a Lei 3.373 /58, vigente na época do falecimento de seu pai, não previa entre... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público