Multa Contratual. Desconto em Artigos e Notícias

O Juízo considerou abusiva a multa contratual determinando que o desconto fosse de 5% ( CC , art. 740 , § 3º ), mas aplicou 10% com base no pedido do consumidor (lastreado na Portaria 676/2000 do Comando... Na ocasião, a companhia aérea descontou 47% dos bilhetes adquiridos informando que a multa contratual foi proporcional ao plano ('Básico' reembolso de 50%, 'Flex' reembolso de 70% e 'Top' reembolso de

O que é bastante comum, ainda, é que a empresa incorporadora busque prender ou reter boa parte do valor que você já pagou, com uma multa contratual. Essa multa contratual é legal... Depende, isso porque a lei prevê a possibilidade de multa contratual, porém, não pode ser superior a 25% (vinte e cinco por cento)... II – o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado ao desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (...)

– CULPA DO LOCADOR – LIGAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA E CORTE INDEVIDO DE LUZ – RECONHECIMENTO – CONTRATO POR PRAZO CERTO – PREMATURO ROMPIMENTO – MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA DEVIDA – PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA... Deve ocorrer o pagamento da multa rescisória pelo Locador ao Locatário Após Rescisão Contratual, De acordo com o artigo 4 da lei 8.245 /91 , o locador é responsável pelo pagamento da multa rescisória em... que o locatário possa denunciar a locação, rescindindo o contrato, por culpa do locador; II - Rescindido o contrato de locação por prazo certo, por culpa do locador, deve este suportar o pagamento da multa contratual

ou até mesmo a isenção da multa contratual, a depender da análise do caso concreto... No entanto, há um cenário previsto no parágrafo único do mesmo artigo que isenta integralmente o locatário do pagamento da multa contratual, desde que, cumulativamente (1) a rescisão antecipada do contrato... contratual discutida neste artigo

Quando houve o pedido de rescisão do contrato, a empresa contratada realizou a cobrança das faturas dos meses de maio e junho, no valor de R$ 4.000,00 cada uma, além da cobrança de multa contratual, no... Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das cobranças atinentes às faturas de maio/2021 e junho/2021, no valor de R$4.000,00 cada, bem como da multa contratual no... Proposta a ação judicial, a liminar foi concedida no mesmo dia, suspendendo a cobrança das faturas e da multa contratual, nos seguintes termos: A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade

Podendo ser multa contratual no valor de 20% do valor dado de entrada, além do desconto referente às taxas administrativas de 25% e fundo reserva de 2%, ou valores diferentes... Acontece que os consórcios quando o consumidor cancela existe um desconto de multas contratuais... Isso é um ultraje, não podem os consórcios imporem suas táticas sem o consentimento de seus clientes, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE UMA SITUAÇÃO QUE GERA PREJUÍZO ECONÔMICO COM MULTAS CONTRATUAIS E RETENÇÃO

Nesse caso, o inquilino poderá devolver o imóvel a qualquer tempo, sem ter que pagar multa contratual... Como no caso, o inquilino cumpriu 2/3 do contrato, deverá pagar o correspondente a 1/3 da multa, o que dá R$ 2.000,00. Um ótimo desconto, não é mesmo... 4º possibilidade de o juiz interferir na multa excessiva. Há casos que, ainda que seja feito o abatimento proporcional, o valor da multa ainda permanece excessivo

contratual de até 50% (cinquenta por cento) do valor pago, no caso de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação, e, no caso de loteamento, multa contratual de até 10% (dez por cento) do valor... Com a decisão proferida, ele irá receber os valores pagos de forma integral, em parcela única, acrescido da multa contratual que foi invertida em desfavor da empresa, além dos valores que pagou a título... Desse modo, será a empresa vendedora que terá de arcar com a multa, a devolução dos valores pagos sem nenhum desconto, comissão de corretagem, tudo de forma imediata e não parcelada

Caso não seja feito, o Locador fica suscetível de pagar multa por violação contratual. Essa multa não é proporcional a qualquer tempo da locação, mas é devida por inteiro... Porém, caso não haja algum reequilíbrio, pode o inquilino devolver o imóvel e exigir a multa por violação contratual por parte do locador... de residir (locação residencial) ou a trabalhar (locação comercial), são motivos justos e passíveis de rescisão do contrato de locação , podendo o inquilino rescindir o contrato e receber o valor de multa contratual

Em seu voto, ele ressaltou que o abono por pontualidade e a multa contratual têm em comum o objetivo de induzir o cumprimento da obrigação ajustada, mas são essencialmente diferentes... Para o MPSP, trata-se de um “desconto fictício”, já que, no valor nominal da mensalidade, “estaria embutido o valor de uma multa moratória camuflada”... O MPSP considerou que o desconto, na verdade, seria um artifício para burlar o limite de 2% para a multa por atraso, previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor