Ultra Partes em Artigos e Notícias

"Equivocada, portanto, a exclusão da partilha dos bens que, comprovadamente, foram adquiridos durante a vigência da união estável entre as partes e sobre os quais foi oportunizado o exercício do contraditório... Justiça no sentido de que os bens adquiridos a título oneroso a partir de 10.5.1996 e até à extinção da união estável, integram o patrimônio comum dos ex-conviventes e, portanto, devem ser partilhados em partes... serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra

"Equivocada, portanto, a exclusão da partilha dos bens que, comprovadamente, foram adquiridos durante a vigência da união estável entre as partes e sobre os quais foi oportunizado o exercício do contraditório... serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra... O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão que considerou ultra petita a decisão que determinou a partilha não só dos bens indicados pela

extra (quando concede algo fora dos pedidos do autor), ultra (quando atribui uma extensão maior do que a pretendida pela parte) ou infra petita (quando deixa de apreciar pedido formulado pelo autor)... Cumpre frisar que o princípio da congruência ou adstrição judicial refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma... Inconformismo de requerido, sob a alegação de que a r. sentença não observou o princípio da adstrição, sendo, portanto, 'ultra petita'. Descabimento

Dir-se-á que poderá haver sentença ultra petita na decisão de alimentos. A sentença ultra petita caracteriza as decisões que extrapolam os limites do pedido... Aclarando o conceito de decisão ultra petita, a doutrina assim se manifesta: "diz-se ultra petita a decisão que (i) concede ao demandante mais do que ele pediu (ii) analisa não apenas os fatos essenciais... O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte". "Art. 460

The STF and the Extraordinary Appeal 635.659/SP: is it an ultra or extra petita judgment... Para tanto, o presente artigo está dividido em três partes: primeiro trata da Lei de Drogas e sua possível ineficiência e ineficácia... Estaria o STF julgando de forma ultra ou extra petita ? Tratarei mais adiante sobre essa questão

É necessário que haja algum meio pelo qual seja possível que os atos realizados pela sociedade empresária existam no mundo jurídico, sejam válidos e eficazes em relação as partes envolvidas... Cabe lembrar aqui da distinção entre os atos ultra vires nas Sociedades Limitada e Anônima... Com isso, surge a figura dos atos ultra vires, aqueles praticados pelo administrador que não observa os critérios legais e que prejudica a sociedade e os terceiros do negócio jurídico

Isso porque o que a parte pretende é a adequada proteção da seguridade social, e este é o seu pedido, mas o fundamento, sim, variável (por incapacidade, por idade, deficiência, etc.), ou seja, o pedido... Destarte, considerando a natureza dos benefícios e a fungibilidade existente entre eles, é possível conceder um auxílio-acidente, ainda que a parte tenha pleiteado apenas auxílio-doença ou aposentadoria... No direito brasileiro, a sentença judicial precisa estar adstrita ao pedido inicial, caso contrário, consubstanciará em decisão ultra petita (além do pedido) ou extra petita (diferente do pedido), ou seja

Em suma, a teoria ultra vires societatis é caracterizada pelo abuso de poder por parte do administrador, o que ocasiona violação do objeto social lícito para o qual foi constituída a empresa... De origem anglo-saxônica, a teoria ultra vires societatis (além do conteúdo da sociedade) dispõe que, se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo... O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio

Pouco tempo após seu anúncio, a medida já era criticada por distintas partes do campo político... foi interpretada como um favor aos partidos ultra-ortodoxos com vista nos pactos de coalizão após as eleições do próximo mês... "Em 2008, apenas 15 homens ultra-ortodoxos se alistaram no serviço nacional (reservistas). Hoje, mais de 2 mil estão servindo no serviço nacional", acrescentou

Ao longo do século XX, com o natural abrandamento da aplicação da ultra vires doctrine , podemos determinar três consequências graduais da doutrina ultra vires: 1... sorte que possam fazer parte da análise do magistrado se a referida doutrina deve ou não ser aplicada no caso em concreto... Trata-se de um abrandamento e até inutilização dessa doutrina por parte dos países Britânicos e dos Estados Unidos da América