Ultra Partes em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO POSTULADA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISUM DECOTADO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA SOLIDÁRIA À SUJEITO NÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil . Logo, quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita, devendo ser decotado da sentença. 2. O reconhecimento de vício no decisum consistente na falta de congruência decorrente de sentença ultra petita é matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. 3. Preliminar de julgamento ultra petita suscitada de ofício acolhida para decotar o excesso. Recurso de apelação julgado prejudicado.

SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. AFERIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DO CDC . EFEITOS ERGA OMNES OU ULTRA PARTES. ATINGIMENTO DE GRUPO, CLASSE OU CATEGORIA LESIONADAS AINDA QUE ESTEJAM FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. Apesar de ser possível extrair - inicialmente - da leitura do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985 a ideia de que a sentença coletiva tem eficácia erga omnes ou ultra partes mas somente nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, tal interpretação não se revela a mais harmônica com os princípio do processo civil coletivo e com a indivisibilidade inerente aos direitos difusos e coletivos. Além disso, o mencionado dispositivo confunde os conceitos de competência territorial e limites subjetivos da coisa julgada formada na sentença coletiva. Desse modo, a aferição dos limites da coisa julgada é obtida do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor , por força do art. 21 da Lei n. 7.347 /1985, que estabelece, a depender da natureza do dano tutelado, os efeitos erga omnes ou ultra partes, e, assim, atingem grupo, classe ou categoria lesionadas, ainda que estejam fora dos limites territoriais do Juízo prolator da decisão. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça.