Titulo:as 13 em Artigos e Notícias

No dia 13 de julho de 2023, foi sancionada uma nova lei que, entre diversos assuntos, alterou o rol dos títulos executivos do Código de Processo Civil... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... Tratando-se de execução de título extrajudicial, a mera ausência de assinatura firmada mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil não configura invalidade ao título

de títulos... A sentença também determinou o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reposicionamento, incluindo gratificação natalina e adicional de 1/3 de férias... Também foi argumentado que a norma legal não fazia menção à necessidade de obtenção do título de mestre após a posse no cargo público, já que o título da autora foi, inclusive, pontuado na fase de avaliação

O pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reposicionamento, incluindo reflexos como gratificação natalina e adicional de 1/3 de férias, deverá ser efetuado mediante Requisição de Pequeno... A resistência por parte da ANP centrou-se na alegação de que o curso que concedeu o título de doutorado à demandante foi concluído antes de sua posse no cargo público... Diante dos argumentos apresentados, o juiz condenou a parte ré a computar o título de doutorado da parte autora, reconhecendo seu direito à promoção para a Classe “Especial”

Aqui estão inclusos na permissão do art. 13, I, os contratos internacionais de compra e venda, contratos de fornecimento etc... Certo é que ele abarca, por exemplo, os títulos de crédito, definidos pelo art. 887 do Código Civil , nominados ou não. Não se tratam, porém, de quaisquer contratos e títulos... Estão, portanto, incluídos na permissão da Lei 14.286 , de 2021, art. 13 , I : Arras; Contrato de fiança; Hipoteca; Anticrese; Penhor. Dúvidas sobre o assunto? Comente

Mas há o título executivo, no caso aqui, Título Executivo Extrajudicial (o contrato de compra e venda como informa a questão)... A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Art. 786... IN: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 13ª edição. São Paulo: Atlas, 2013. página 54. CONJUR. Ação de obrigação de fazer é cabível para forçar devedor a pagar financiamento

São simplificadores do exercício desses direitos, dando mais certeza e segurança aos credores (FARIAS, 2017, p. 13). ‘’Três são os princípios que informam o regime jurídico--cambial: cartularidade, literalidade... Título... maior do título

de aceite; e (iii) o protesto por falta de pagamento (art. 13 da Lei n. 5.474 /1968)... Arts. 13 , § 2º , da Lei n. 5.474 /1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492 /1997. Para essa delicada questão assim entendeu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA... Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o

de férias indenizadas e referentes ao respectivo adicional de 1/3 de férias – bem como sobre diárias e licença prêmio indenizadas... 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago pelo Município de Paulo Afonso/BA a seus servidores a título... A relatora sustentou ainda que o TRF1 tem reiteradamente decidido que os valores pagos a título de férias indenizadas e seu respectivo adicional de um terço não se sujeitam à incidência da contribuição

No dia 13 de julho de 2023, entrou em vigor uma nova lei que altera o Código de Processo Civil e traz importantes modificações para os títulos executivos... Dentre essas alterações, destaca-se a inclusão dos contratos assinados eletronicamente como títulos executivos extrajudiciais... Melhor explicando, os títulos executivos são aqueles que podem ser executados diretamente, “cobrados” judicialmente sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio

Exemplo: o empregado admitido em 13/05/2021, tem direito a receber 8/12 do seu salário, à título de 13º salário... O 13º salário deve ser pago anualmente pelo empregador, que pode parcelar o valor em duas parcelas, respeitando as datas limites previstas na Lei nº 4.749 /1965... Inclusive, na hipótese da data limite para o pagamento do 13º salário cair em domingo ou feriado, o empregador deverá antecipar a parcela, sob pena de multa por atraso no pagamento