Agravo de Instrumento. Não-recebimento de Recurso de Apelação Porque Intempestivo em Artigos

Vale lembrar também que as decisões interlocutórias que não forem objeto de agravo de instrumento, não se opera a preclusão, podendo ser objeto de apelação (em preliminar), ou em contrarrazões de apelação... Contudo deve-se ter em mente que se a decisão sobre a tutela for proferida em sentença, aí será atacada mediante apelação e não agravo de instrumento... A nova legislação elenca no art. 1015 as situações em que o agravo de instrumento é cabível. Se a questão processual não se encaixar nestas hipóteses legais, não será cabível o recurso

O artigo 994 da nova legislação processual prevê como cabíveis os seguintes recursos: a) apelação; b) agravo de instrumento; c) agravo interno; d) embargos de declaração; e) recurso ordinário; f) recurso... Agravo de instrumento Sob a égide do Codex de 1973 podíamos dizer que o agravo de instrumento era o recurso cabível contra toda e qualquer decisão interlocutória quando não houvesse expressa vedação legal... cabível é o agravo de instrumento, haja vista não se estar diante de uma sentença

Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO... AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada – Erro Grosseiro – Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento... também os defeitos presentes nas decisões interlocutórias proferidas ao longo do procedimento que não desafiarem agravo de instrumento, na esteira do disposto no § 1 do art. 1.0009 do CPC

o agravo de instrumento interposto em 10 (dez) dias... Se assim fosse, não mais seria utilizado o agravo de instrumento no processo penal, quiçá o prazo para a sua interposição seria de 5 (cinco) dias... intempestivo

trazia nenhuma eficácia processual, haja vista ser passível de questionamento por agravo de instrumento... trâmite regular, cabendo ao interessado interpor recurso de agravo de instrumento se interessasse prosseguir com a fase recursal ali interrompida (DELFINO, 2017)... Agravo de Instrumento: AI 15526439 PR. Relator Des. Luiz Lopes. Recte: Valdemar Kurten. Recdo: Juiz de Direito da Comarca de Ubiratã

ANOTAÇÕES SOBRE O REGIME DO AGRAVO NO CPC DE 2015 Rogério Tadeu Romano I – O AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões... Como ficaria então o efeito suspensivo diante da não previsão no agravo de instrumento no CPC de 2015... Como o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a remessa do recuso de apelação independe de juízo de admissibilidade pelo juiz que proferiu a sentença, não há que se cogitar de agravo de instrumento

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplicando o disposto no estatuto processual, proferiu as seguintes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZATÓRIA... título extrajudicial. cobrança de taxa de condomínio. embargos à execução intempestivos. nulidade da citação. não constatada. aviso de recebimento entregue ao porteiro do condomínio. validade. art. 248... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

RECURSO ORDINÁRIO Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração... O NCPC inova ao prever que as questões resolvidas na fase de conhecimento não impugnáveis mediante agravo de instrumento sejam suscitadas em preliminar de apelação... Não há mais juízo de admissibilidade no Tribunal. As figuras de agravo que permaneceram foram: o agravo de instrumento e o agravo interno

NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO, POR INTEMPESTIVO. MANEJO EQUIVOCADO DE RECURSO... Contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, cabe agravo de instrumento (art. 28 , lei 8.038 /90)... Não havendo recurso específico para impugnar esse julgado (como há para combater a denegação de apelação, que é o recurso em sentido estrito), resta à parte a interposição de carta testemunhável

O primeiro deles refere-se justamente à mencionada ampliação das hipóteses de cabimento do recurso de apelação, com a eliminação do agravo retido e com o rol taxativo para o agravo de instrumento ( ex... Quando o § 1º do art. 1.009 diz que estas decisões não precluem, o que se está a afirmar é que não cabe agravo de instrumento contra elas... não agraváveis ), ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação (com o NCPC , passa a ser único e exclusivo do tribunal), ao juízo de recebimento e declaração dos efeitos do recurso de apelação (