Art. 1723 do Codigo Civil em Artigos

A Constituição Federal , em seu artigo 226, § 3º, bem como o Código Civil , no artigo 1.723 , reconheceram como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública... Sendo assim, consoante o entendimento jurisprudencial e doutrinal dominante, uma vez presentes os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil , é de rigor nestes casos o reconhecimento da união estável... Dispõe o art. 1723 do Código Civil : "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo

Desenvolvimento A norma geral sobre a união estável no Brasil encontra-se disposta no artigo 1.723 do Código Civil , o qual estabelece os requisitos essenciais para o seu reconhecimento: convivência pública... § 1º , do Código Civil... Código Civil . Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1045273 , Relator Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18 de dezembro de 2020

De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil , a união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher... Essa vedação encontra-se expressamente prevista na legislação, mais especificamente na primeira parte do § 1º do artigo 1.723 do Código Civil... A teor do art. 1.723 , § 1º , do Código Civil , que dispõe sobre a impossibilidade de se reconhecer a união estável como unidade familiar se identificado algum dos impedimentos que se aplicam ao casamento

do Código Civil... - Tese fixada pelo STF no RE 1.045.273 / SE, em julgamento com repercussão geral reconhecida: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723... - De se destacar que nem mesmo a existência de casamento válido obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados , nos termos do § 1º , do art. 1.723

De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil , a união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher... Essa vedação encontra-se expressamente prevista na legislação, mais especificamente na primeira parte do § 1º do artigo 1.723 do Código Civil... A teor do art. 1.723 , § 1º , do Código Civil , que dispõe sobre a impossibilidade de se reconhecer a união estável como unidade familiar se identificado algum dos impedimentos que se aplicam ao casamento

INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES... Portanto, definiram que referidos artigos da Constituição se sobrepõem ao artigo 1.723 do Código Civil , que define como união estável aquela "entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública... Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil , não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação

Uma relação de apenas poucos meses pode ser reconhecida como união estável, desde que atenda os requisitos necessários estabelecidos no Art 1723 do CC . Requisitos do Art 1723 do Código Civil : 1.

O Artigo 1.723 do Código Civil brasileiro estabelece que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida... Em resumo, o Artigo 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos e características da união estável, reconhecendo-a como uma entidade familiar e conferindo-lhe direitos e deveres semelhantes aos do casamento... No Brasil, os direitos da viúva na união estável são regidos pelo Código Civil e pela jurisprudência, que reconhecem a união estável como uma entidade familiar legítima

artigo 1723 , § 1º ); f) A do artigo 1.694 do Código Civil que estabelece os alimentos como dever recíproco de socorro por efeito do matrimônio e da união estável... Será puro, à luz dos artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil se se apresentar como uma união duradoura, sem o casamento civil entre o homem e a mulher livres e desimpedidos, isto é, não comprometidos por... Realmente para a configuração da união estável exigem-se: ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes ( CC , art. 1.723 , § 1º ); notoriedade de afeições recíprocas

Para que essa união se concretize, é necessário que sejam cumpridos os requisitos previamente listados no artigo 1.723 do Código Civil... Definida no Código Civil nos artigos 1.723 a 1.727 , estabelece-se que a união estável é: "Reconhecida como uma entidade familiar a convivência duradoura e pública entre homem e mulher, com a finalidade