Art. 1723 do Codigo Civil em Doutrina

V. arts. 550 , 1.521 , 1.642 , V , 1.645 , 1.723 , § 1º , e 1.801 , III , CC... Ayres Britto, j. 05.05.2011). • STF, RE com repercussão geral 1045273: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil... Assim, p.ex., verificadas as condições referidas no art. 1.723 do CC , pouco importa que as partes tenham celebrado “contrato de namoro”, afastando a incidência da referida regra legal (tratando da hipótese

A respeito, cf. também comentário ao art. 1.723 do CC . Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. Parágrafo único... • STF, RE com repercussão geral 1045273: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil , impede o reconhecimento... Os impedimentos são catalogados em rol exaustivo perante o Código Civil e não admitem qualquer ampliação

V. arts. 1.489 , II , 1.529 , 1.597 , II , 1.598 , 1.641 , I e 1.723 , § 2º , CC . • Jornadas CJF, Enunciado 329: A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão... V. arts. 1.591 a 1.595 , CC . • Jornadas CJF, 330: As causas suspensivas da celebração do casamento poderão ser arguidas inclusive pelos parentes em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais em

Ayres Britto, j. 05.05.2011). • STF, RE com repercussão geral 1045273: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil... V. arts. 550 , 1.521 , 1.642 , V , 1.645 , 1.723 , § 1º , e 1.801 , III , CC . • STF, Súmula 380 : Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial... Assim, p.ex., verificadas as condições referidas no art. 1.723 do CC , pouco importa …

A respeito, cf. também comentário ao art. 1.723 do CC . Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. Parágrafo único... • STF, RE com repercussão geral 1045273: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil , impede o reconhecimento... Os impedimentos são catalogados em rol exaustivo perante o Código Civil e não admitem qualquer ampliação

V. arts. 1.489 , II , 1.529 , 1.597 , II , 1.598 , 1.641 , I e 1.723 , § 2º , CC . • Jornadas CJF, Enunciado 329: A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão... V. arts. 1.591 a 1.595 , CC . • Jornadas CJF, 330: As causas suspensivas da celebração do casamento poderão ser arguidas inclusive pelos parentes em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais em

de 2002 - Código Civil , art. 1.723 e art. 1.725); e II - à separação de fato. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – RENDIMENTOS DE BENS COMUNS... Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , art. 1.511 e art. 1.639 ao art. 1.641): I -... O disposto neste artigo aplica-se, inclusive: I - à união estável, reconhecida como entidade familiar, exceto se houver disposição contratual em contrário …

de 2002 – Código Civil , art. 1.723 e art. 1.725); e II – à separação de fato. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – RENDIMENTOS DE BENS COMUNS... Seção II Da sociedade conjugal ou da união estável Art. 5º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 –... Código Civil , art. 1.511 e art. 1.639 ao art. 1.641): I – cem por cento dos que lhes forem próprios; e II – cinquenta por cento daqueles produzidos pelos …

Incumbirá ao magistrado observar, logicamente, o disposto no art. 1.723 do Código Civil , independentemente de ter sido celebrado o contrato de namoro, para aferir se houve a constituição do companheirismo... art. 1.723 , § 1º ), hipótese em que não há adultério, pois a comunhão de vida entre os cônjuges não vigora mais... Efeitos patrimoniais no Código Civil

art. 1.723 , § 1º )... O art. 1.521 do Código Civil , nos incisos II e III, contempla o impedimento de afinidade que se fundamenta em aspectos éticos e morais... O art. 1.521 do Código Civil apenas se refere aos impedimentos, excluindo de tal rol os antigos impedimentos dirimentes privados e os impedimentos impedientes

Ora, uma pessoa casada, imediatamente após a separação de fato, pode constituir família através da união estável ( CC , art. 1.723 , § 1º ), e, se assim ocorrer, o sobrevivente será herdeiro legítimo (... ( CC , art. 167 )... CC , antes art. 1.790 , agora art. 1.829 )

Devem, ainda, os companheiros externar a condição de casados ( CC , art. 1.723 )... Enquanto a união estável recebe toda a proteção como entidade familiar ( CC , art. 1.723 ), ao concubinato previsto no art. 1.727 do Código Civil não é conferido qualquer amparo, haja vista o princípio... A união estável aparta-se claramente do concubinato, pois que o art. 1.723 , § 1º , do Código Civil é expresso ao vedar a configuração da união estável diante da ocorrência de quaisquer dos impedimentos

Devem, ainda, os companheiros externar a condição de casados ( CC , art. 1.723 )... casamento, necessário se faz: (a) a existência de requerimento judicial; (b) a designação de audiência para oitiva de, ao menos, duas testemunhas que serão inquiridas acerca dos requisitos insertos no art. 1.723... Mas isso não foi disposto pelo Código Civil de 2002 [...]” (Rodrigo da Cunha Pereira, Comentários ao novo Código Civil , Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. XX, p. 205-208)

( CC , art. 1641 , III )... art. 1.659 c.c . art. 1.668 )... a exigência do art. 1.647 do Código Civil

Ayres Britto, j. 05.05.2011). • STF, RE com repercussão geral 1045273: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil... V. arts. 550 , 1.521 , 1.642 , V , 1.645 , 1.723 , § 1º , e 1.801 , III , CC . • STF, Súmula 380 : Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial... Assim, p.ex., verificadas as condições referidas no art. 1.723 do CC , pouco importa …

A respeito, cf. também comentário ao art. 1.723 do CC . Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. Parágrafo único... • STF, RE com repercussão geral 1045273: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil , impede o reconhecimento... Os impedimentos são catalogados em rol exaustivo perante o Código Civil e não admitem qualquer ampliação

V. arts. 1.489 , II , 1.529 , 1.597 , II , 1.598 , 1.641 , I e 1.723 , § 2º , CC . • Jornadas CJF, Enunciado 329: A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão... V. arts. 1.591 a 1.595 , CC . • Jornadas CJF, 330: As causas suspensivas da celebração do casamento poderão ser arguidas inclusive pelos parentes em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais em

1723 do Código Civil... Dispõe o artigo 1.723 do Código Civil de 2002 : Art. 1.723... No que diz respeito à união estável, o Código Civil ao tratar do tema nos artigos 1723 a 1727 , não faz menção quanto à idade

cujos requisitos se encontram elencados no artigo 1.723 10... Artigo 1.723 , Lei nº 10.406 , de 10 de Janeiro de 2002: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida... Art. 1.790 CC

Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm >. Acesso em: 11 de fev. 2021... Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm >. Acesso em: 11 de fev. 2021. BRASIL... brasileiro é regido pelo princípio da monogamia, razão pela qual não admite a existência simultânea de mais de uma entidade familiar, nos termos do art. 226 , § 3º , da Constituição Federal , e do art. 1723

” (art.  1.723 , CC )... Se os caracteres do art.  1.723 do CC ali estiverem, ali estará uma família pela união estável que merece proteção especial do Estado... Por isso, o STF decidiu na ADI 4277 e na ADPF 132 , j. 05.05.2011, decisório com força vinculante e repercussão geral , que a interpretação constitucional do art.  1.723 do CC é no sentido de incluir as

Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723 , § 1º , do Código Civil , impede o reconhecimento de novo... No extrato foi firmada a Tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil , impede o reconhecimento de novo vínculo... Carlos Ayres Britto Jurista e ex-Ministro do STF (RE 397.762/BA, j. 03.06.2008). …

Já a união estável de fato ou de direito foi regulamentada em 04 (quatro) dispositivos : artigos 1723 a 1726 , CC , sendo o art. 1727 a perpetuação da proibição e exclusão do concubinato como família... A mensagem do CC/02 foi de evidente desprestígio em comparação à família formal... Paulo Lôbo tece crítica ao CC/02 por essa razão: O Código Civil de 2002 , cujo Projeto tramitou no Congresso Nacional durante três décadas, deu tratamento confuso ao Direito de Família, pois o texto resultou

Importante deixar evidente que a união estável, considerada como entidade familiar, está prevista no art. 1.723 do CC , já o concubinato aparece descrito no artigo 1.727 do CC , levando-se em consideração... que uma pessoa separada de fato ou separada judicialmente pode constituir união estável como demonstrado pelo art. 1.723 , § 2º , do CC e não concubinato, apesar da existência de impedimento matrimonial... Desse modo, por exemplo, um pai e uma filha que constituam união fundada na …

Diante da igualdade constitucional, o Código Civil em vigor não repetiu a previsão do art. 1.723 do Código Civil de 1916, deixando de prever a possibilidade de o testador confiar os bens da legítima à... no Código Civil de 1916 2... No que concerne ao regime da separação voluntária ( CC , art. 1.687 ), bem como ao da separação obrigatória ( CC , art. 1.641 ), e ao regime da participação final nos aquestos ( CC , art. 1.672 ), como

Historiando um pouco a evolução do então denominado concubinato no Brasil – atualmente companheirismo ou união estável, na própria dicção do art. 1.723 do Código Civil de 2002 , seguindo a terminologia... do CC )... separação de fato superior há dois anos sem que tenha havido culpa do cônjuge sobrevivente, e nesse período de separação de fato tenha sido constituída união estável entre o falecido e outra pessoa – art. 1.723