Art. 413 , Cpp . Juízo de Admissibilidade em Artigos

Alguns incautos podem pensar que o filtro processual para acusações infundadas reside no juízo de admissibilidade estabelecido na pronúncia, nos moldes do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal... O juízo de admissibilidade é quase mítico na medida em que, nesse momento, a doutrina e jurisprudência majoritárias dizem que vige o denominado “princípio” (que de princípio não tem nada) do in dubio pro

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI... Segundo a moldura legal do art. 413 , do Código de Processo Penal , a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1

Ora, como enviar alguém a um júri sem um correto juízo de admissibilidade pode beneficiar a sociedade... A dois, o art. 413 do CPP não abre a possibilidade de que o Magistrado pronuncie em caso de dúvida... Quanto à autoria, o art. 413 do CPP menciona a “existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”

Ora, como enviar alguém a um júri sem um correto juízo de admissibilidade pode beneficiar a sociedade... A dois, o art. 413 do CPP não abre a possibilidade de que o Magistrado pronuncie em caso de dúvida... Quanto à autoria, o art. 413 do CPP menciona a “existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”

Não se discute aqui se a fase de pronúncia é ou não juízo de admissibilidade. Pois é claro que é... Em síntese, seguindo as diretrizes do art. 413 do Código de Processo Penal , o juiz deverá pronunciar o acusado se convencido da existência da materialidade do fato e de existência de indícios suficientes... A 6ª turma do STJ entendeu que se houver dúvida em cima da existência de materialidade e dos indícios de autoria, o réu deve ser pronunciado, vez que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade

Destarte, que é o juízo de admissibilidade que ocorre no sumário de culpa, que o juiz togado remete o acusado a julgamento ou não, por isso, é tão importante quanto o juízo de mérito que ocorre perante... Em outras palavras, a decisão de pronúncia é o recebimento da denúncia qualificada pela instrução processual em juízo, pois assim como no recebimento da denúncia ela apenas faz um juízo de admissibilidade... acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP . (...)

Assim, o que se observa na maior parte dos casos é a aplicação do caput da art. 413 , CPP , de forma predominantemente subjetiva: “Art. 413... que o próprio tribunal apresentou para perpassar seu convencimento. 6 CONCLUSÃO Do exposto, temos que a grande questão, ao se atomizar a discussão, resulta na subjetividade (ou pouca objetividade) do juízo de admissibilidade... Percebe-se que não é essa a questão em discussão, mas sim a “zona cinzenta” da análise, quando ainda existir dúvida por parte do juízo de admissibilidade, o que corroborará sempre mais próximo da certeza

ou de participação" (art. 413 , caput, do CPP ). 3... A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria... caput e § 1º , do CPP . 2

Faz-se um juízo de admissibilidade da acusação, a fim de delimitá-la e demonstrar a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria. 8... Quanto aos termos da decisão de pronúncia, o art. 413 do Código de Processo Penal é o dispositivo de regência da matéria: "Art. 413... DECISÃO BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS INVESTIGATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP : VIOLAÇÃO. PROVIMENTO.1

O procedimento especial é composto de duas fases: Na fase inicial, chamada de sumário de culpa, busca-se a realização de um juízo de admissibilidade da acusação... Conforme disciplina dos arts. 413 a 421 , do CPP , ao final do judicium accusationis são quatro as decisões que poderão ser tomadas pelo magistrado ou magistrada: Portanto, para que ocorra a pronúncia... A própria vítima, em juízo, informou que sequer conhecia o acusado e que os populares lhe contaram que (...) teria sido o autor dos disparos