Art. 413 , Cpp . Juízo de Admissibilidade em Notícias

Júri, se presentes os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal... Conforme Neves, o juiz não se ateve aos fatos e provas para mero juízo de admissibilidade, chegando a adjetivar condutas e depoimentos, "praticamente afastando as teses defensivas", além de privilegiar... O relator, desembargador Newton Neves, afirmou que, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal , a fundamentação da pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pronúncia consubstancia um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 413 , "caput", e § 1º Base Legal: REsp 2.091.647-DF, Rel... § 1º , do CPP e influenciar negativamente os jurados contra o réu

tiçaSchietti explicou que a pronúncia funciona como juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes... de autoria ou de participação delitiva para que o acusado seja pronunciado, conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal... De acordo com o relator, a pronúncia não deve ser usada para transpor a função de mero juízo de admissibilidade da acusação, sob pena de incorrer em excesso de linguagem e eventualmente ser desconstituída

Schietti explicou que a pronúncia funciona como juízo de admissibilidade da acusação, e por isso basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de... autoria ou de participação delitiva para que o acusado seja pronunciado, conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal... De acordo com o relator, a pronúncia não deve ser usada para transpor a função de mero juízo de admissibilidade da acusação, sob pena de incorrer em excesso de linguagem e eventualmente ser desconstituída

Ressalto, por oportuno, que a decisão de pronúncia não encerra qualquer proposição condenatória; ela é apenas um juízo de admissibilidade da acusação e que remete a apreciação do caso ao Tribunal do Júri... Na sentença de pronúncia, o juiz do Tribunal do Júri de Brasília destacou: "Ante os depoimentos colhidos e por intermédio de uma análise técnica dos requisitos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal

fogo na residência da vítima (sabendo que ela estava no seu interior) com a intenção de matá-la, o que é suficiente, neste momento, a submeter o caso ao Conselho de Sentença, tendo em vista que, em juízo de admissibilidade... De acordo com o Art. 413 do Código de Processo Penal constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu... O voto condutor, ao manter a decisão de pronúncia, assentou: "De acordo com o Art. 413 do Código de Processo Penal constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e

Ressalto, por oportuno, que a decisão de pronúncia não encerra qualquer proposição condenatória; ela é apenas um juízo de admissibilidade da acusação e que remete a apreciação do caso ao Tribunal do Júri... Na sentença de pronúncia, o juiz do Tribunal do Júri de Brasília destacou: "Ante os depoimentos colhidos e por intermédio de uma análise técnica dos requisitos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal

Segundo ele, a decisão de pronúncia encerrará simples juízo de admissibilidade da ação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e os indícios de sua autoria, não se demandando... “As dúvidas nessa fase processual resolvem-se a favor da sociedade, conforme mandamento do artigo 413 , do Código de Processo Penal

apresentando mero juízo de admissibilidade, sem incorrer em excesso de linguagem"... O relator explicou que o artigo 413 do Código de Processo Penal ( CPP ) determina que o juiz, ao pronunciar o acusado, deverá demonstrar provas de existência do fato e indícios de autoria, "de modo sucinto... da prisão preventiva da acusada, conforme estabelecido no artigo 316 do CPP

Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito... de modo sucinto, apresentando mero juízo de admissibilidade, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor que possa influenciar no ânimo dos jurados... III - Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 , § 1º , do CPP