Autorização Tácita em Artigos

Contra a Vontade do Proprietário : A invasão deve ser realizada contra a vontade expressa ou tácita do proprietário ou ocupante legítimo da residência... : O Código Penal Brasileiro trata da invasão de residência no Artigo 150 , que estabelece o seguinte: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita... Antônio Eduardo Senna Martins Introdução : A invasão de residência sem autorização judicial é uma infração grave no Brasil e é regulamentada pelo Código Penal Brasileiro

Sim, a invasão a dispositivos virtuais com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Consuma-se no momento em que o agente entra na casa alheia ou nela permanece sem autorização. Tentativa é possível no verbo entrar, mas impossível no verbo permanecer... A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PROPRIAMENTE DITA De acordo com o art. 150 do Código Penal , esse crime consiste em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de... Lembrando que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ingressar e permanecer sem autorização em gabinete de Delegado de Polícia também configura violação de domicílio ( HC 298.763/SC

Com isso, merece destaque, também, que, da mesma forma que não se admite a celebração tácita de contrato administrativo, assim também o é para a sua prorrogação... Sendo assim, podemos concluir que não há embasamento jurídico, tampouco compatibilidade com o regime jurídico brasileiro para se dizer que é possível a celebração tácita de contrato administrativo, uma... de compra ou ordem de execução de serviço. § 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação. § 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização

Exemplo de Disposição Legal (Lei nº 12.737 /2012 - Artigo 2º-A): "Obter, adulterar ou destruir dado ou informação sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou sistema informatizado... expressa ou tácita do titular do dispositivo."... dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização

Além disso, ainda que com a finalidade acima, é importante que o ato não tenha autorização da pessoa, nem expressa, ou mesmo tácita... expressa ou tácita do usuário do dispositivo; e) ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita... uma invasão (violar, penetrar, acessar); b) a dispositivo informático alheio; c) conectado ou não à rede de computadores; d) e, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização

Assim, deve responder criminalmente a pessoa que acessar de maneira indevida o dispositivo informático (no caso celular) de uso alheio SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA... O tipo penal pune a conduta de “invadir” o dispositivo sem autorização, mas não abrange o ato de “permanecer” acessando indevidamente os dados do dispositivo após a revogação da autorização... Entretanto, uma vez concedida a autorização para o acesso, não há crime, mesmo que a autorização seja revogada posteriormente e o agente permanecer acessando os dados indevidamente do dispositivo

Essa lei estabeleceu que a invasão deve ocorrer mediante violação indevida de mecanismo de segurança, com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita... Isso significa que, mesmo em situações em que o dispositivo é emprestado para outra pessoa, a invasão sem autorização do usuário configura crime

expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”... dispositivo informativo, que consiste em “invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização

Por fim, a autorização judicial é uma exceção que visa equilibrar a proteção da privacidade com a necessidade de investigação e aplicação da lei... Esse dispositivo legal estabelece que "entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências" configura... Quem viola a proteção constitucional e adentra clandestina ou astuciosamente em uma residência alheia, sem o consentimento do morador e contra a sua vontade expressa ou tácita, incorre no crime de violação