Autorização Tácita em Notícias

tácita... Autorização tácita O pedido de indenização foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC)... Conforme a decisão, não houve autorização expressa do empregado para o uso da imagem, que tinha manifesta finalidade comercial

A defesa alegou que, por saber que ali estavam acontecendo as filmagens, houve concordância tácita, tese que foi refutada pela Turma Julgadora... “Nessas circunstâncias, a utilização da imagem da autora dependia de sua expressa autorização, que não foi obtida”... Durante a gravação para o programa, realizada em um estabelecimento comercial, a autora aparece servindo artistas da emissora, com sua imagem sendo utilizada sem que fosse solicitada sua autorização

Aceitação tácita O relator ressaltou ainda que o artigo 39do CDC veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos sem prévia autorização ou solicitação do cliente... “No que diz respeito às práticas abusivas fundadas na falta de solicitação prévia ou autorização expressa, não se poderá atribuir o status de anuência tácita ao silêncio do consumidor que, malgrado o decurso... O magistrado observou que tal previsão do CDC impede que seja aplicado o princípio da boa-fé subjetiva e se considere o silêncio do consumidor por um dado período de tempo como “aceitação tácita” do contrato

No parágrafo 1º do mesmo artigo, dispõe-se que essa autorização "deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo... A Presidência da República editou a Medida Provisória 873 , nesta sexta-feira (1º/3), que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual... Pelo texto da MP, são inclusos novos artigos na CLT , entre eles o 579, cuja redação é: "O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado

que, para fins dos efeitos da aprovação tácita prevista no Decreto, devem ser considerados os ritos e prazos de concessão de autorizações já previstos nas regulamentações especificas editadas pela autarquia... Como as normas da CVM já preveem prazos para concessão de autorizações sob a sua competência, entendeu-se pertinente editar a Deliberação 841/2020 com o objetivo de meramente informar o mercado e a sociedade... Aprovação tácita O artigo 16 do Decreto determina que enquanto o órgão não editar ato normativo especificando prazo de decisão quanto à liberação da atividade econômica, a falta de resposta depois de transcorridos

abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita... protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização... correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB – título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização

Em sua defesa, o Banco alegou que havia autorização e/ou concordância tácita por parte dos Correntistas quanto à possibilidade da casa bancária definir os investimentos... Todavia, o Banco, sem qualquer autorização, aplicou o dinheiro existente na conta corrente, o montante de R$250.000,00, em Fundos-BIC Ações Index... Desta forma, restou reconhecido o agir ilícito do Banco, que aplicou o dinheiro dos Correntistas em investimento de risco sem autorização. Fonte: REsp 1.326.592-GO , Rel. Min

Aceitação tácita O relator ressaltou ainda que o artigo 39 do CDC veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos sem prévia autorização ou solicitação do cliente... “No que diz respeito às práticas abusivas fundadas na falta de solicitação prévia ou autorização expressa, não se poderá atribuir o status de anuência tácita ao silêncio do consumidor que, malgrado o decurso... O magistrado observou que tal previsão do CDC impede que seja aplicado o princípio da boa-fé subjetiva e se considere o silêncio do consumidor por um dado período de tempo como “aceitação tácita” do contrato

Aceitação tácita O relator ressaltou ainda que o artigo 39do CDC veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos sem prévia autorização ou solicitação do cliente... “No que diz respeito às práticas abusivas fundadas na falta de solicitação prévia ou autorização expressa, não se poderá atribuir o status de anuência tácita ao silêncio do consumidor que, malgrado o decurso... O magistrado observou que tal previsão do CDC impede que seja aplicado o princípio da boa-fé subjetiva e se considere o silêncio do consumidor por um dado período de tempo como “aceitação tácita” do contrato

tácita ao registro do referido nome civil nas mais variadas e diversas classes e itens e sem qualquer limitação temporal"... Autorização de uso do nome foi dada por herdeiro Em primeiro grau, o pedido de anulação do registro foi julgado procedente... Além disso, sustentou que não haveria forma específica de autorização, prescrita em lei, para o uso de nome civil como marca