Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual em Artigos

Na Esfera Estadual, a certidão será emitida pelo Secretaria da Fazenda Estadual... A Certidão de regularidade fiscal é o documento que comprova a existência ou não de débitos tributários do contribuinte perante o fisco, é expedida pelos órgãos do governo Federal, Estadual e Municipal... Nos parâmetros em que a lei exige, a Certidão de Regularidade Fiscal é alvo de grandes debates, pois tanto a Doutrina como Jurisprudência rebatem o fato de que o Fisco passa a negar a certidão forçando

Na seara tributária, deverá a empresa apresentar certidão relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União, bem como certidão de regularidade em relação a Fazenda estadual, municipal ou do Distrito... Já no âmbito trabalhista, deverá a empresa apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (CRF)... No tocante à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, destaca-se a necessidade de apresentação de 4 diferentes tipos de certidões

Certidão de nascimento atualizada.⁣ Certidão de regularidade do FGTS (pessoa jurídica).⁣ Certidão da Justiça Estadual Cível - ações civis (pessoa física, sócios e pessoa jurídica).⁣... Certidão negativa da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (pessoa física, pessoa jurídica e sócios).⁣ Certidão negativa do INSS (pessoa jurídica).⁣... Certidão da Justiça Estadual - executivos fiscais (sócios e pessoa jurídica).⁣ Certidão da Justiça Estadual Criminal (pessoa física e sócios).⁣

Comprovação da regularidade econômica, que inclui Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Estadual, comprovante de Inscrição Estadual em todas as Unidades... de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal... Comprovação da regularidade jurídica, incluindo declaração de compromisso de adesão à plataforma digital Consumidor.gov.br e autorização de compartilhamento de informações dos BP-e entre a ANTT e as Secretarias

vida do devedor pois você fica impedido de realizar algumas coisas, como por exemplo: Impedido de participar de licitações públicas; Fazer empréstimos; Abrir conta em banco; Não consegue acesso à Certidão de Regularidade... de Regularidade Fiscal; Impedido de contratar financiamentos públicos, como o Fies etc... Por exemplo: se a dívida é de IPVA, o valor vai parar na dívida ativa do Estado já que o IPVA é um imposto estadual

nascimento atualizada. 8) Certidão de regularidade do FGTS (pessoa jurídica). 9) Certidão da Justiça Estadual Cível (pessoa jurídica, pessoa física e sócios). 10) Certidão da Justiça Estadual Cível – executivos... DO VENDEDOR 1) Certidão negativa da Fazenda Pública Federal (pessoa jurídica e sócios). 2) Certidão negativa da Fazenda Pública Estadual (pessoa jurídica). 3) Certidão negativa da Fazenda Pública Municipal... fiscais (sócios e pessoa jurídica). 11) Certidão da Justiça Estadual Criminal (pessoa física e sócios). 12) Certidão da Justiça do Trabalho (pessoa jurídica, sócios, condomínio). 13) Certidão da Justiça

- Certidão de Regularidade fiscal – Federal, Estadual e Municipal - Certidão de Regularidade do FGTS - Certidão de Regularidade Trabalhista - Declaração de Cumprimento ao Disposto no Art 7º, Inciso XXXIII... e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual... à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio. § 12

de regularidade do FGTS; Certidão Negativa do INSS; Certidão Negativa de Protesto de Títulos; Certidões Negativas de ações da Fazenda Estadual e Municipal (Executivos Fiscais); Certidão Negativa de ações... /CNPJ/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp ; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidão Negativa do INSS; Certidão Negativa de Protesto de Títulos; Certidões Negativas de ações da Fazenda Estadual e Municipal... (Executivos Fiscais); Certidão Negativa de ações Cíveis; Certidão Negativa de ações na Justiça Federal; Certidão Negativa de quitação de tributos federais; Certidão Negativa da Dívida Ativa da União

) Certidão de Nascimento atualizada; d) Certidão de regularidade do FGTS (pessoa jurídica); e) Certidão de Justiça Estadual Cível- ações cíveis (pessoa física, sócios e pessoa jurídica); Certidão da Justiça... a) Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, tanto da pessoa física, eventual pessoa jurídica e dos sócios; b) Certidão negativa do INSS (pessoa jurídica); c... Estadual Cível - executivos fiscais (sócios e pessoa jurídica); Certidão da Justiça Estadual Criminal (pessoa física - sócios); f) Certidão da Justiça do Trabalho (sócios e pessoa jurídica, INCLUSIVE

Realmente, diante dessa ótica, não havia interesse da Fazenda em intervir ou participar desse procedimento, exigindo o magistrado a certidão de regularidade fiscal ao devedor apenas para o momento da declaração... Ademais, apesar de já existir tal lei no âmbito da Fazenda Nacional, não se pode garantir que as Fazendas Estaduais e Municipais possuam leis no mesmo sentido... Por outro lado, com o deferimento da recuperação judicial sem a devida apresentação da certidão de regularidade fiscal, o recuperando busca a solução da situação crítica em que se encontra sem levar em