Cp - Art. 273 em Artigos

importam medicamento sem registro na ANVISA (art. 273 , § 1º-B, do CP ). 2... CONDENAÇÃO NO ART. 273 , § 1º-B, INCISO, VI, DO CÓDIGO PENAL . DETERMINAÇÃO DE SE PROCEDA A NOVA DOSIMETRIA, NOS LIMITES PREVISTOS NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 273 , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE... Entretanto, estendeu a decisão para os demais verbos do artigo 273 , § 1º , do CP , em embargos de declaração

Necessário adequar a jurisprudência deste Tribunal e aplicar o preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal . 5... do CP... ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.677 /1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PRECEDENTE. ALCANCE. TIPO MISTO ALTERNATIVO

O crime tipificado no art. 273 , caput e parágrafos , do Código Penal teve, também, sua redação significativamente alterada pela Lei nº 9.677 , de 2 de julho de 1998, que aumentou de forma muito severa... necessário mostrar como era o cenário antes da Lei dos Remédios entrar em vigor e da inserção do artigo 273 do Código Penal no bojo dos crimes hediondos... O que na realidade a referida lei fez foi mudar a rubrica, a tipicidade objetiva e principalmente majorar as penas dos artigos 272 , 273 , 274 , 275 , 276 e 277 do Código Penal

Informam que o requerente encontra-se preso preventivamente em autos que apuram suposta transgressão ao artigo 273 , § 1º – B do Código Penal... ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL , RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.962 (TEMA 1003/STF). REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS... Segue trecho pertinente do julgado: “inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal , com redação dada pela Lei nº 9.677 /98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese

O responsável pela venda pode ser enquadrado no crime previsto no artigo 273 do Código Penal... O responsável pela venda pode ser enquadrado no crime previsto no artigo 273 do Código Penal... Os produtos que são objeto do artigo 273 do Código Penal incluem medicamentos, vacinas, cosméticos, produtos para saúde, entre outros

O STJ, em 2018 no Resp. 1755862/RJ considerou ser inconstitucional o preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, inciso V, do Código Penal... Repare que estes crimes graves possuem penas menores que o art. 273 CP , há uma desproporcionalidade no preceito secundário (pena), que foge dos padrões normais... § 1 do CP )

A corte avaliou que a penalidade do crime tipificado no artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso I, do Código Penal viola o princípio da proporcionalidade... Conforme decisão proferida no RE 979.962 por considerar desproporcional a pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro em... Foi aprovada a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 , do Código Penal (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo

ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL E UM CASO CONCRETO Voltemo-nos à Lei nº 9.677 /98... Aplica-se ao artigo 273 do Código Penal o disposto no artigo 258 por força do artigo 285... Fica patente que é inconstitucional o preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal

O ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL E UM CASO CONCRETO Rogério Tadeu Romano Voltemo-nos à Lei nº 9.677 /98... Aplica-se ao artigo 273 do Código Penal o disposto no artigo 258 por força do artigo 285... Fica patente que é inconstitucional o preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal

Essa foi a vontade do legislador ao instituir o crime previsto no artigo 273 do Código Penal : Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais... Nesse sentido, por exemplo, para a situação específica de quem importa anabolizantes sem registro do órgão de vigilância sanitária, artigo 273 , § 1º-B, inciso I, do CP , juízes estão aplicando pena de... 1º-B, do Código Penal , mais especificamente o inciso V ( Resp. 1755862/RJ ), por considerar desarrazoadas as penas cominadas para esse delito