Cpc, Art. 655 em Artigos

A respeito disso, segue o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL- Possibilidade - Art. 655 , VII, do CPC – Inteligência do art. 655 , VII, do... CPC - Hipótese em que a executada não indicou outros bens penhoráveis - Ordem legal contida no art. 655 que não é absoluta - Ausência de satisfação do crédito de forma espontânea - Determinação de penhora... O artigo 835 , do Código de Processo Civil : Art. 835

E por final os formais de partilha, art. 655 , CPC... Regulamentado pelos arts. 610 a 638 , CPC . Inicia-se com a petição inicial, art. 615 , CPC . Depois vem a nomeação de inventariante, art. 617 , CPC... Cálculo do tributo, art. 637 , CPC . As partes e a Fazendo Pública se manifestam, art. 638 , CPC . Pagamento do tributo. Esboço de partilha, art. 651 , CPC . Manifestação das partes, art. 652 , CPC

ARTIGO 655 , I , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 1... A penhora sobre eventual crédito da empresa a ser repassado pelas operadoras de cartão de crédito não se subsume ao disposto no inciso I do artigo 655 , do CPC... I e VII, do CPC . (...) às fl. 565

XI, ART. 655 DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE. 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... O artigo 655 , XI, do Código de Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra... Deste modo, numa ação de execução (arts. 771 e seguintes do CPC/15 ) ou em cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do CPC/15 ), é possível haver a penhora sobre a posse de um imóvel do devedor executado

A discussão começou a ganhar maiores proporções após a alteração do CPC/2015 , conforme se observa no artigo vigente e em seu antecessor no CPC /73: Art. 655 CPC /73: § 1º Na execução de crédito com garantia... Demais, o preceito inserto no art. 655 , § 2º, do CPC não é inflexível, pois em situações especiais pode haver motivo para justificar a constrição sobre bem diverso do gravado... INAPLICAÇÃO AO CASO DO ART. 655 , § 2º, DO CPC . – Tratando-se de execução de título executivo judicial, não é exigível que a penhora recaia obrigatoriamente sobre o imóvel dado em garantia hipotecária

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382 /2006. ARTIGOS 655 , I , E 655-A, DO CPC . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES... A antinomia aparente entre o artigo 185-A , do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito... Por seu turno, o artigo 655 , do CPC , em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro

do CPC/2015... exemplo num processo de INVENTÁRIO (podendo ser um Formal de Partilha ou uma Carta de Adjudicação, conforme o caso) e assim servirá de título para as mutações patrimoniais junto ao RGI, a teor do art. 655

"A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591 , 649 , I, 655 , X, e 685-A, § 4º, do CPC . Precedentes... Nos termos do artigo 789 do atual Código de Processo Civil - CPC , o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens – entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou... remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC ) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC ), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução

POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... parcial de bens, portanto a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no artigo 655... artigo 528 caput CPC , a fim de promover o entendimento que versa sobre o tema

LEI 6.830 /80 (ARTS. 10, 11 E 15) CPC , ARTS. 655 , 678 , 716 , 719 , 720 E 728 . 1... A Lei nº 11.382 /2006 incluiu, no artigo 655 , inciso VII, do Código de Processo Civil o percentual de faturamento da empresa devedora... O artigo 655 – A, § 3º, do Código de Processo Civil impõe ao administrador prestar contas mensalmente e entregar ao exequente as quantias que são objeto da dívida