Contrato de Concessão de Venda de Petroleo e Derivados, com Exclusividade em Artigos

Nesse modelo de exploração, a empresa que vencer a licitação e assinar o contrato de concessão possuirá o direito de exclusividade de pesquisa, lavra e comercialização do petróleo retirado em uma determinada... e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo... Como forma de suprir a eficácia limitada do artigo acima, a Lei 9.478 /97 denominada como “Lei do Petróleo” regulamenta a contratação da E&P por meio de contrato de concessão, que torna como propriedade

Contrato de distribuição de petróleo e derivados: aspectos materiais e processuais . In: Revista dos Tribunais 100 anos (Obrigações e Contratos)... O contrato de concessão de venda com exclusividade (concessão comercial) . Revista de Direito Mercantil 7/17 (1972), p. 211. ↑ GRAF VON WESTPHALEN, Friedrich; THÜSING, Gregor et al... um simples contrato de compra e venda de consumo

Da fidelidade (exclusividade) inserida nos contratos de compra e venda mercantil (CVM) entre distribuidoras e postos de combustíveis 4. Do contrato com antecipação de bonificação 5... Da fidelidade (exclusividade) inserida nos contratos de compra e venda mercantil (CVM) entre distribuidoras e postos de combustíveis Neste tópico encontramos muitas e diversas inconsistências contratuais... entre as distribuidoras de derivados de petróleo e seus clientes, leia-se neste caso, os proprietários de postos de revenda de combustíveis, mais conhecidos como postos de gasolina

de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis... de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo; IV - Derivados Básicos: principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal , a serem classificados pela Agência... Nacional do Petróleo; V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo; VI - Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações

Ainda é importante destrinchar quais operações o benefício fiscal não será aplicado, como: Petróleo e seus derivados; Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, como também qualquer insumo... Porém, caso o derivado de petróleo for utilizado como insumo de outra cadeira produtiva, a qual não seja de petróleo, será possível que o contribuinte utilize o TTD de Rondônia... Por meio desses atos normativos, tornou-se possível que uma empresa importadora realize contrato privado com o servidor público, o qual é credor do Estado

Franquia: natureza jurídica, características e cláusulas específicas A franquia, como visto, é um contrato complexo derivado primordialmente da concessão... Toda a atividade negocial moderna está invadida pela franchising :revendas de veículos, distribuidoras de derivados de petróleo, cursos de línguas e formação profissional, cursinhos preparatórios a vestibulares... A franquia de marca e de produto consiste na concessão de venda de produtos ou serviços exclusivamente de uma mesma marca

Tal geração se destaca pela falta de suporte ao franqueado. 3.5.2 Franquias de segunda geração Quando há uma licença para venda e/ou serviço, com exclusividade... Portando, pode-se classificá-las da seguinte forma [6] : 3.5.1 Franquias de primeira geração Quando há uma licença para venda e/ou serviço, porém não existe exclusividade, podendo o produto e/ou serviço... Segundo Lisboa, em seu conceito, ressalta o prisma da concessão de utilização de determinada marca, por prazo determinado estabelecido em contrato: “Franquia mercantil ou franchising é contrato comercial

de petróleo. 3... A Portaria nº 843 de 31.12.90, nada mais fez que explicitar as regras pelas quais se há de nortear os rumos do abastecimento nacional de petróleo e derivados, sem desbordar dos limites impostos pela Constituição... Assim, a tecnologia como entendida nesse enfoque, possibilita várias modalidades contratuais, geralmente mistas e combinadas entre si, como Contratos de Licença, de Concessão em favor de outrem de uma

com exclusividade todas as atividades referentes à exploração do Petróleo nacional e seus derivados, só permitindo aos particulares a venda a varejo e o transporte dos produtos petrolíferos já industrializados... A mesma Lei Federal estipulou que as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma legal... e Aspectos Legais O Petróleo e seus derivados, apesar de serem fontes de energia não renovável, são de grande importância para o homem, sendo atualmente um grande fornecedor de energia mundial, utilizado

A administração dos contratos de concessão ficou a cargo do Ministério dos Transportes... No caso em que apenas um único agente detém direitos sobre a malha operação/exploração , a concessão pode estar vinculada a contratos de arrendamento e a contratos de construção dos ativos afetos ao serviço... conferindo direito de exclusividade ao concessionário em ambas as hipóteses