Exceção de Pré-executividade Acolhida sem Extinção da Execução Incidente Processual em Artigos

A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de uma construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência... Vejamos: “Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esta... porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna

A exceção de pré-executividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autosde execução, sem necessidade da garantia do juízo. 2. 2... Se acolhida a exceção de pré-executividade com extinção da execução, poderá a parte exequente valer-se da apelação para atacar a decisão, ante a natureza de sentença da manifestação judicial... Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinção daexecução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento. 3. 3. Recurso especial improvido

Uso da exceção de pré-executividade para alegar prescrição É mais comum do que se imagina utilizar esse incidente processual para alegar a prescrição intercorrente, principalmente em ações de execução... No caso de ‘EPE’, há tal sucumbência se houver a extinção total ou parcial da execução [21] . “[...] é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida... Este incidente processual está previsto indiretamente nos art. 525 e 803 do CPC

Segue a Corte do STJ neste entendimento: PROCESSUAL CIVIL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O SÓCIO -PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -RECURSO CABÍVEL... jurídica seja de incidente processual, assim explica Mizael Montenegro (2012, p. 500): [...] de acordo com o posicionamento quase unânime da doutrina e da jurisprudência, entendemos que a exceção de pré-executividade... é incidente processual (assim como a impugnação ao valor da causa, a exceção de incompetência relativa, o incidente de falsidade documental etc.), processando-se não no interior da execução, mas em instrumento

a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em... De acordo com a Primeira Seção do STJ a condenação em honorários sucumbenciais na exceção decorre do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que dá causa à demanda ou a incidente processual deve... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4... Essa técnica, denominada impropriamente de exceção ou objeção de executividade, configura, a rigor, incidente processual... Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção

Por outro lado, caso seja acolhida a exceção de Pré-Executividade sem extinção da execução ou rejeitada, diante a natureza interlocutória, o recurso será agravo de instrumento... unânime da doutrina e da jurisprudência, entendemos que a exceção de pré-executividade é incidente processual (assim como a impugnação ao valor da causa, a exceção de incompetência relativa, o incidente... Em caso de acolhimento da exceção de Pré-Executividade com extinção da execução, o recurso cabível é a apelação por tratar de decisão de natureza definitiva

Exceção de Pré-Executividade acolhida para excluir a CDA – prosseguimento da execução contra os demais – Decisão Interlocutória – Recurso Cabível: Agravo de Instrumento. ( AgRg no Ag 1091109/SP , Rel... Exceção de Pré-Executividade... Exceção de pré-executividade. São Paulo: RT, 2001, p. 228 16 SORMANI, Luiz Henrique. SCHMITZ, Paula. A Exceção de Pré-Executividade no Sistema Processual Brasileiro

A exceção de pré-executividade, segundo o Min... Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça[22]: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1

A princípio, a decisão que contempla a objeção de pré-executividade, conduz a extinção da execução, podendo o sucumbente interpor recurso de apelação... Câmara: “A “exceção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio módulo processual de execução... através do ajuizamento daquela demanda autônoma (ou da provocação de instauração daquele incidente processual)”. [13] Na jurisprudência esse incidente tem se verificado com bastante frequência, o que