Execução Contra o Inss Fundada em Título Judicial em Artigos

Define, o art. 958, que os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais... de credores, órgão que tem poder de deliberação sobre questões da recuperação judicial e/ou falência do devedor... Mas mesmo nesses casos o crédito tributário (contribuições ao INSS, no caso em estudo) cede passo ao de natureza alimentar: os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência

se o juiz que ordenou a elaboração do título judicial era o competente para julgar o processo respectivo; nexo entre o título e o processo judicial respectivo: é a relação entre o título formado e o julgamento... Considerando o teor do dispositivo, caso a restrição seja ignorada pelo juízo, o título judicial será objeto de nota devolutiva... DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA O título judicial (conforme o artigo 221 , IV da Lei 6015 /73) deve ter a sentença transitada em julgado, nos termos do § 2º do artigo

quais sejam, a execução fiscal, emissão de título executivo e, além disso, em razão da indisponibilidade do crédito tributário, o que o impossibilita de negociá-lo na recuperação judicial, portanto... Como exemplo, a emissão do próprio título executivo, ou seja, a Certidão de Dívida Ativa - CDA, que posteriormente será usada no ingresso da Execução Fiscal, sendo este último, a maior prerrogativa do... com fundamento na mesma Lei de Execuções Fiscais[8]

EM TÍTULOS JUDICIAIS E AS BASEADAS EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS As ações fundadas em títulos judiciais têm como objeto material o elencado no CPC/15 em seu artigo 515 , incisos I a IX... Nesse ínterim, mostra-se eficaz o procedimento processual cível de execução de alimentos fundada em títulos judiciais ou extrajudiciais nos próprios autos do juízo do alimentando exequente ou dos bens... A concepção de ROCHA (2009) [13] , acerca da execução de títulos, é de que: Em uma execução para entrega de coisa infungível ou de obrigação de fazer ou não fazer personalíssima, fundada em título extrajudicial

Caso a parte possua título executivo extrajudicial não existe empecilho nos termos do art. 785 do Código de Processo Civil, de se iniciar ação judicial a fim de adquirir o título possível à execução... O procedimento da execução está disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, assim, á execução invertida tem sido muito utilizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS... Visto isso, passa-se a análise dos títulos exequíveis. 1.1 Títulos Exequíveis Título executivo é o ato jurisdicional ou jurídico que possibilita a execução, ou seja, é à base da promoção da execução

Herman Benjamin, D.J.: 6.6.2013) IV - Embargos à execução fiscal: a sentença que julga procedentes os embargos à execução fiscal (total ou parcialmente) está sujeita à remessa necessária (art. 496 , II... Eliana Calmon, D.J.: 17.10.2013). • Obs.: Embargos à execução não fiscal: não há remessa necessária. • Enunciado 158 da II Jornada do CJF: “A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda... assessoramento jurídico do Poder Executivo. • Art. 132 , CF/88 : Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos

ou ofício do INSS. 5... por certidão ou ofício do INSS, a quitação do débito. 1... PREVIDENCIÁRIO E SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA É preciso ter em mente que o crime do art. 168-A do Código Penal é, antes de tudo, cometido contra a União pelo não repasse de valores recolhidos à título

São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda... O advogado era procurado somente na hora de solucionar um imbróglio judicial... A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido

Esse acordo é homologado pelo juiz, originando um título executivo judicial ao beneficiário... Isso justifica, por exemplo, um avô pagar a pensão da neta menor de 18 anos cujo pai acabou falecendo e era divorciado da mãe e não conveniado ao INSS... Antes de existir a cobrança da pensão, é necessário que exista uma sentença ou um título executivo comprovando a existência do dever dos alimentos

Judicial liens. Prohibition of establishing judicial liens over wages. Case law... Título CDU 347.922 RAFAEL OLIVEIRA SIERRA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana... A Penhora Recainte sobre Salário: Anotações Fundadas no Direito Francês