Receptação Dolosa Artigo 180, Caput, do Código Penal em Artigos

A receptação, delito dos mais importantes do título dos crimes contra o patrimônio, está descrita no art. 180 do Código Penal e subdivide-se em dolosa e culposa... A receptação dolosa, por sua vez, possui as seguintes figuras: simples, que pode ser própria (caput, 1a parte) ou imprópria (caput, 2a parte) qualificada (§ 1o); majorada (§ 6o); privilegiada (§ 5o, 2a... Neste caso plica-se a necessidade de maior rigor na pena porque na receptação dolosa o agente sabe da procedência ilícita do bem e, sendo o objeto produto de crime pertencente a uma das pessoas jurídicas

Dispõe o artigo 180 , caput, do Código Penal o seguinte: “Art. 180... Qualificada Por fim, na modalidade de receptação dolosa, há a figura qualificada. Esta, está prevista no § 1 do artigo 180 do Código Penal , in verbis : “Artigo 180. § 1... Ademais o delito se subdivide em duas modalidades: Dolosa e culposa. Receptação dolosa A receptação dolosa, possui as seguintes figuras: Própria; Imprópria; Privilegiada; Agravada; Qualificada

O art. 180, caput, descreve sobre a receptação dolosa 2... O art. 180, parágrafo primeiro, descreve uma outra espécie de receptação dolosa. 2... Vejamos sobre a recepção dolosa e culposa: RECEPTAÇÃO SIMPLES O que diz o código penal : Art. 180 ( caput ) - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que

No que diz respeito a conduta, o crime é dividido em duas hipóteses: receptação dolosa ( caput do art. 180 do CP) e receptação culposa (§ 3º do mesmo dispositivo)... O crime de receptação está previsto no art. 180 do Código Penal e detém a seguinte redação: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe... A receptação dolosa pune aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira

No mesmo sentido, diz-se que na receptação dolosa é possível aplicar o disposto no parágrafo 2º do artigo 155 , Código Penal... Isso porque, ele está transportando um produto de crime, como aborda o caput do artigo 180 do Código Penal , devendo, portanto, ser punido pelo crime de receptação... Qualificadora no crime de receptação A primeira qualificadora está presente no parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal

Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155... VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO... Teses de defesa para réu preso, que supostamente incorra nas práticas descritas no artigo 180 , do Código Penal

VII – RECEPTAÇÃO DOLOSA PRIVILEGIADA No caso da receptação dolosa, tanto a prevista no caput, como no § 1º cabe o dispositivo constante do artigo 155 , § 2º , do Código Penal... primeiro, do Código Penal é mais branda do que a receptação simples, prevista no caput do artigo 180 do Código Penal... IV – ELEMENTO SUBJETIVO O artigo 180 , caput, do Código Penal , refere-se a dolo genérico. Na dúvida, e não na certeza, sobre a origem da coisa, há incidência de receptação culposa (RT 619/347)

Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426 , de 1996). (Receptação privilegiada), então vejamos: RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426 , de 1996)... no caput deste artigo aplica-se em dobro

O legislador, ao criar as novas condutas de receptação, faz apenas para a chamada receptação própria, que é simplesmente a conduta descrita no caput do art. 180 do Código Penal... genericamente, a expressão"Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2ºdo artt . 155”... O legislador deveria ter esclarecido, e não apenas renumerado o parágrafo (de § 3º, para § 5º), já que criou outra figura de receptação dolosa - a receptação qualificada - que, antes, não existia

Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155... Receptação Artigo 180 do Código Penal . Este crime é classificado doutrinariamente como crime acessório, dependendo da existência de um crime anterior... É possível o reconhecimento da forma privilegiada apenas na modalidade dolosa prevista no “caput”. Crime doloso exige a ciência da origem criminosa da coisa, não constando o dolo eventual