Receptação Dolosa Artigo 180, Caput, do Código Penal em Notícias

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou R.S. por receptação dolosa... De acordo com a denúncia, ele foi processado por infração ao artigo 180 , caput, do Código Penal , porque, em 15 de janeiro de 2009, quando conduzia um veículo, foi abordado por policiais, que ao solicitarem... o documento, foi constatado se tratar de produto de receptação

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou R.S. por receptação dolosa... De acordo com a denúncia, ele foi processado por infração ao artigo 180 , caput, do Código Penal , porque, em 15 de janeiro de 2009, quando conduzia um veículo, foi abordado por policiais, que ao solicitarem... o documento, foi constatado se tratar de produto de receptação

Já o crime de receptação simples (art. 180 , caput do CP ) tem pena prevista de reclusão de um a quatro anos e multa... O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) em Maringá denunciou à Justiça, na última sexta-feira (16/05), três empresários, por receptação dolosa qualificada, e uma consumidora... A pena do crime de receptação qualificada (artigo180, 1º do Código Penal - CP )é de reclusão três a oito anos e multa

qualificada, nos termos do artigo 180 , § 1º do Código Penal... Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. § 6º - Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa... (fls. 379/380) Por sua vez, transcrevo o art. 180 do Código Penal : "Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto

“Ante o exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso interposto por E.A.S para absolvê-la do crime previsto no artigo 180 , caput, do Código Penal , nos termos do artigo 386, inciso III, do Código... dolosa de um aparelho celular... Assim, pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, a absolvição por atipicidade material, desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa, redução da pena de prestação pecuniária

Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155... Explicita o art. 180 e seus parágrafos do Código Penal Brasileiro. Decreto Lei nº... Sendo assim, o fato de adquirir algo de boa-fé, mesmo por preço irrisório ou qualquer outra condição suspeita, não se caracteriza receptação. Assim entende a Jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Posse ilegal de arma de fogo, munições e acessórios. Restou devidamente comprovado que o réu possuía, em sua residência, armas de fogo, munições e um acessório para arma de uso restrito. A conduta praticada amoldou-se ao tipo penal estabelecido no artigo

Os verbos “receber” e “adquirir” têm natureza mista na tipificação do crime de receptação de bem que é produto de crime, como mostra a redação do artigo 180 do Código Penal... Na peça inicial, ele foi incurso nas sanções do artigo 180 , caput, do Código Penal ("adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime... Ambos na forma dolosa

O réu acabou condenado por receptação dolosa, com pena de um ano e dois meses de prisão, em regime semiaberto... juíza Taís Culau de Barros registrou na sentença a seguinte frase, em arremate à sua fundamentação: ‘‘Felizmente, a tese defensiva não prospera, tendo a caracterização do crime previsto no artigo 180 caput... do Código Penal restado perfectibilizada’’

O réu acabou condenado por receptação dolosa, com pena de um ano e dois meses de prisão, em regime semiaberto... juíza Taís Culau de Barros registrou na sentença a seguinte frase, em arremate à sua fundamentação: ‘‘Felizmente, a tese defensiva não prospera, tendo a caracterização do crime previsto no artigo 180 caput... do Código Penal restado perfectibilizada’’

que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte" (art. 180 , caput, CP )... seja na modalidade dolosa ou culposa, que o nosso diploma penal preceitua que "a receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa" (art. 180 , §... 4º , do CP )