Tempo de Serviço Sob o Regime da Clt. Anuênios e Licença-prêmio em Artigos

e submetidos ao regime jurídico único por força do art. 243 da Lei nº 8.112 /90, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço público federal para efeito de cômputo de anuênios e de licença-prêmio... Requereu, ainda, a contagem do tempo de serviço para fins de anuênios... A decisão também afastou a prescrição quinquenal que havia considerado como termo inicial a data da transposição dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) ao regime estatutário

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT . CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA... LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO UTILIZADA PARA CONTAGEM EM DOBRO DO RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1... os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100 , da Lei n. 8.112 /90

Adcional por Tempo de Serviço Algumas empresas pagam aos seus colaboradores o Adicional por Tempo de Serviço, conhecido como ATS... O sobreaviso é considerado tempo de serviço remunerável porque implica no cerceamento do repouso ou da liberdade do empregado... Os adicionais que não têm fonte legal são menos abundantes, como por exemplo, o de produtividade, por tempo de serviço, adicional regional

distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra. § 1.º O tempo... CAPÍTULO VII Do Tempo de Serviço Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Art. 101... SEçãO VI Da Licença-Prêmio por Assiduidade Art. 87

Tempo de serviço... O tempo de serviço é contado para a aposentadoria. Os demais direitos previdenciários são garantidos... Interrupção: a interrupção do contrato de trabalho ocorre quando o empregado não é obrigado a prestar serviços ao empregador por determinado período de tempo, porém este período é contado como tempo de serviço

serviços (art. 2º , CLT )... trabalhado neste regime... DE EMPREGO 4.1 Conceito de empregado Empregado é toda pessoa natural que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º , caput, CLT )

(Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo... Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviço (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999) (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (... Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V

em quinquênio, transformação dos quintos em décimos e sua posterior extinção, ampliação de 5 para 14 anos do prazo para incorporar gratificação, fim da licença prêmio, extinção do turno de seis horas... A primeira, já esgotada, consistia na supressão dos direitos e vantagens assegurados aos servidores na Lei 8.112 /90, do Regime Jurídico Único... com destaque, nos últimos tempos, para o Poder Judiciário, dos maiores aos menores níveis de hierarquia, entre seus membros, e de jurisdição

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço... A suspensão do contrato de trabalho está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT... Seguro desemprego – Trabalhador Formal "É considerado trabalhador formal, aqueles que trabalham em empresas privadas em regime de contratação CLT , sendo assim, ao ser dispensado sem justa causa, os mesmos

determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; ou V - empregado público: quando estiver subordinado ao regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT... caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT e) termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço... de origem, desde que o regime previdenciário do órgão requisitante não permita sua filiação