Decisão Que Revoga Prisão Preventiva em Artigos

Art. 312 do CPP A decisão que decreta a preventiva deve ser motivada e fundamentada... A decisão de manutenção deve ser fundamentada e independe de provocação das partes... Por isso, foi decretada a sua prisão preventiva

Assim, embora o juiz não possa decretar, por exemplo, uma prisão preventiva de ofício, pode perfeitamente revogá-la sem requerimento algum ( CPP , art. 316 )... Quando o juiz ou tribunal entender que a prisão preventiva deve ser mantida, proferirá decisão, motivando a manutenção da prisão... Ou uma mera decisão afirmando que persistem os fundamentos da prisão preventiva porque nada de novo lhe sobreveio, como é comum ocorrer

A decisão judicial que determina a prisão preventiva precisa estar fundamentada e demonstrar a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como a... Clique aqui para ler a decisão HC 862.824 Fonte: Conjur... A decisão ocorreu mesmo após a pronúncia do réu e o julgamento de recurso

INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES APTAS A FLEXIBILIZAR A PRISÃO PREVENTIVA... (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Conforme o art. 316 e parágrafo único, se durante o processo for verificada a ausência de motivos para que subsista a prisão, poderá o juiz revogá-la de ofício ou... Prevista no Capítulo III, do Título IX que trata "Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória", a Prisão Preventiva é a ultima ratio , ou seja, deve ser aplicada apenas em último caso

tal decisão... No curso da prisão preventiva o juiz poderia revogá-la se, no correr do processo, verificasse a falta de motivo para que subsistisse a prisão, bem como de novo decretá-la, se sobreviessem razões que justificassem... (decretação da prisão preventiva), deverá o advogado criminalista entrar com o recurso cabível a fim de que seja cassada a decisão do juiz de primeiro piso que decretou a prisão preventiva

Ademais, o juiz pode decretá-la, de ofício, desde que no curso da ação penal, bem como poderá revogá-la, de acordo com o art. 316 , CPP... processual, não podendo ultrapassar a sentença do juiz de primeiro grau, tendo em vista que essa decisão de caráter absolutório faz cessar os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva... No mesmo sentido, assim também ocorre com o trânsito em julgado de decisão condenatória, pois, a partir disso, o acusado cumprirá a prisão-pena

Do recurso Contra decisão que indeferir requerimento de preventiva ou revoga-la cabe RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, inclusive na decisão condenatória recorrível e na decisão de pronuncia. ( art. 387,§ 1 e 413,§ 3 do Código de processo penal)  Vale lembrar... A exceção seria no caso de flagrante, decisão condenatória irrecorrível e violação a salvo-conduto

Assim, embora o juiz não possa decretar, por exemplo, uma prisão preventiva de ofício, pode perfeitamente revogá-la sem requerimento algum ( CPP , art. 316 )... Quando o juiz ou tribunal entender que a prisão preventiva deve ser mantida, proferirá decisão, motivando a manutenção da prisão... Ou uma mera decisão afirmando que persistem os fundamentos da prisão preventiva porque nada de novo lhe sobreveio, como é comum ocorrer

Conforme previsão legal, a revisão da prisão preventiva será realizada pelo órgão emissor da decisão... ou se o magistrado pode, de ofício, mantê-la ou revogá-la de imediato, ainda que sem intimação do Parquet... Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão... O juiz poderá revogá-la a qualquer tempo, sempre que verificar terem desaprecidos os motivos que a autorizaram. O que declara o Código de Processo Penal : Art. 316... Assim, decretada a prisão preventiva, a liberdade só será alcançada pela revogação ou pela via do Habeas Corpus. Não há prazo para requerer a revogação da prisão preventiva