Art. 299 , Parágrafo Único , do Cp em Todos os documentos

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. RETROAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de denúncia na qual se imputa aos agravantes o crime de falsidade ideológica majorada (art. 299 , parágrafo único , do CP ). 2. Os recursos especial e extraordinário somente obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis, razão pela qual a data do trânsito em julgado retroage ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, desde o último marco interruptivo da prescrição (art. 117 , IV , do CP ), correspondente à publicação do acórdão condenatório recorrível - 11/05/2016 (e-STJ, fl. 637) -, e a data do final do prazo para a interposição do recurso especial manifestamente inadmissível, 19/10/2017, data do trânsito em julgado, não transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, não havendo como, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade dos réus, ora embargantes, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. Agravo regimental desprovido.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. ART. 110 , § 1º , DO CP . PRAZO. QUATRO ANOS. ART. 109 , V , DO CP . MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Cuida-se de denúncia na qual se imputa aos agravados o crime de falsidade ideológica majorada (art. 299 , parágrafo único , do CP ). 2. A sentença condenatória recorrível publicada em 11/08/2015 impôs aos agravados a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos. 3. Depois do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto. 4. Transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre o último marco interruptivo (publicação da sentença condenatória recorrível - art. 117 , IV , do CP ) e a presente data, declara-se extinta a punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos artigos 107 , IV , e 109 , V do CP . 5. O acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. Precedentes da Corte Especial e da Terceira Seção. 6. Agravo regimental desprovido.