Art. 299 , Parágrafo Único , do Cp em Doutrina

(b) Art. 299 9, parágrafo único o, CP P Esta causa de aumento pune mais severamente aquele que, sendo funcionário público (art. 327 , CP ), vale-se do cargo para a falsificação... ” (art. 299 do Código Penal )... Neste último caso, reconheceu-se ainda a consunção, qualificando-se o delito de uso do documento em questão como mero pós-fato impunível, prevalecendo o delito do art. 299 do CP

Paciente denunciada pela suposta prática dos crimes de simulação de casamento (art. 239 , Código Penal ) e falsidade ideológica (artigo 299 , parágrafo único do Código Penal ). (…) 1... outro contraente ou a quem deva prestar consentimento, pode configurar prática do crime de falsidade ideológica e não do delito em comento. 70 Assim como o delito anterior, previsto no artigo 238 do Código Penal... Verificando-se que o delito de simulação de casamento foi o único pretendido pelos agentes, …

Art. 321 DO CP . FALSIDADE IDEOLÓGICA. Art. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . ABSOLVIÇÃO. 1... HUNGRIA, Nélson, Comentários ao Código Penal , p. 3.383. No mesmo sentido: DELMANTO, Celso et al. , Código Penal Comentado , p. 919... art. 345 ), sabidamente não ocorrido, em detrimento do crime de extorsão ( CP , art. 158 ), que era a subsunção típica aparente. (…) (STJ, 5ª Turma, HC n. 376.927/ES , Rel

artigo 299 ). 4... do Código Penal , de forma autônoma... O parcelamento da dívida impõe a suspensão da pretensão punitiva do Estado relativamente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 /90 e 168A e 337A do Decreto-lei 2.848 /40 – o Código Penal

artigo 299 ). 4... do Código Penal , de forma autônoma... O parcelamento da dívida impõe a suspensão da pretensão punitiva do Estado relativamente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 /90 e 168A e 337A do Decreto-lei 2.848 /40 – o Código Penal

artigo 299 ). 4... do Código Penal , de forma autônoma... O parcelamento da dívida impõe a suspensão da pretensão punitiva do Estado relativamente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 /90 e 168A e 337A do Decreto-lei 2.848 /40 – o Código Penal

Sumário: 1.Justa causa 1.1.Conceito 1.2.O exame da prova em si, quando é possível 1.3.Casos de interesse para estudo 1.3.1.Pais testemunhas de Jeová: trancamento da ação penal pela prática de homicídio doloso 1.3.1.1.HC para afastar condenação por roubo já transitada em julgado em virtude do sistema viciado de reconhecimento fotográfico 1.3.1.2.Aborto noticiado à polícia pelo médico que prestou assistência à mulher. Ilicitude da prova e falta de justa causa 1.3.2.Festa Rave e facilitação ao …

Necessidade de demonstração , na peça acusatória , de nexo causal que estabeleça relação de causa e efeito entre a conduta atribuída ao agente e o resultado dela decorrente ( CP , art. 13, “caput ”)... II – Para que a conduta descrita no art. 138 do Código Penal seja típica, é necessário que as declarações do autor da acusação sejam falsas, ou quanto a ocorrência dos fatos, ou quanto à autoria (Precedentes

II – Para que a conduta descrita no art. 138 do Código Penal seja típica, é necessário que as declarações do autor da acusação sejam falsas, ou quanto a ocorrência dos fatos, ou quanto à autoria ( Precedentes

Necessidade de demonstração, na peça acusatória, de nexo causal que estabeleça relação de causa e efeito entre a conduta atribuída ao agente e o resultado dela decorrente ( CP , art. 13 , “caput”)... II – Para que a conduta descrita no art. 138 do Código Penal seja típica, é necessário que as declarações do autor da acusação sejam falsas, ou quanto a ocorrência dos fatos, ou quanto à autoria (Precedentes