Art. 398 Cpc. Juntada de Documento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 398 Cpc. Juntada de Documento

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. 2. Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO (JUNTADA) EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 , I , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC ). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373 , I e II , do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 , ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Art. 398 Cpc. Juntada de Documento

  • Recurso de Apelação

    Modelos • 17/02/2021 • Paulo Renato de Sousa

    que não aprecia documentos que, apesar de protocolados em momento anterior, apenas são juntados após a sua prolação - Nos termos do art. 398 do CPC , as partes devem ser intimadas sobre eventuais documentos... RELEVANTE JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 , DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO... PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROTOCOLADOS NA SECRETARIA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA EM TEMPO HÁBIL. ERRO DA SECRETARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1

  • Modelo de Petição Inicial - Cautelar - Exibição de Documentos - Contra o Estado Plano de Saúde

    Modelos • 20/11/2023 • Ana Paula Dias

    CONCEBER MEDIDA LIMINAR, CONFORME FINDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA EM CINCO DIAS, NOSTERMOS DO ARTIGO 398 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 400... DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É necessário no presente caso, a concessão de medida liminar, para que as demandadas apresentem, dentro do prazo prescrito no artigo 398 do CPC... propor a presente: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c pedido de DE TUTELA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , inaudita altera parte , conforme previsto no art. 300 , do Código de Processo Civil contra

  • Petição -Embargos de Declaração Novo CPC

    Modelos • 30/01/2018 • Diego Carvalho

    De acordo com o art. 398 do CPC [novo CPC/2015, art. 437, § 1º], sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL E AINDA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA ACERCA DE NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS (ART. 398 , DO CPC ) [novo... I , do CPC

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Peças Processuais que citam Art. 398 Cpc. Juntada de Documento

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071 em 22/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 397 E 398 , CPC . EXEGESE. PRECEDENTES DO STJ. 1... JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1... Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC . 3

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Manifestação - TRT08 - Ação Devolução / Entrega de Objetos / Documentos - Pap - contra Delta Publicidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0006 em 24/02/2023 • TRT8 · 6ª Vara do Trabalho de Belém

    Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias... A empresa Ré foi intimada para, no prazo de cinco dias, fazer exibição dos documentos requeridos na petição inicial. Contudo, o CPC em seu art. 398 dispõe: Art. 398... Exa, por sua advogada que subscreve, apresentar MANIFESTAÇÃO , nos termos do art. 398 8 do CPC C, nos seguintes termos: DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA PARTE RÉ

    Devolução / Entrega De Objetos / Documentos • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Documentos diversos - TRF6 - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3801 em 20/01/2022 • TRF1 · Comarca · Juiz de Fora, MG

    JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 397 E 398 , CPC . EXEGESE. PRECEDENTES DO STJ. 1... AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO... Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC . 3

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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